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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 14:27
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Tema

755 - Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 723307
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/11/2016  Processo recebido na origem    TRF5 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Paraíba    
 
08/11/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 53219/2016 - TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA   Termo de baixa
 
 
04/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
17/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    intimação nº 14263/2016 - PGF    
 
27/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
27/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2016 ATA Nº 30/2016 - DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
09/08/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
24/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 3225/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
24/06/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
20/06/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
21/11/2012  Autuado       
 
17/11/2012  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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