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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:17
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Tema

643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 723651
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018    
 
13/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 12.4.2018    
 
12/04/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18023 Data: 03/04/2018 às 16:50:31    
 
19/03/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  19/03/2018 17:20:22 -    
 
13/09/2017  Lançamento indevido    30/08/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
30/08/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PA JULGAMENTO    
 
14/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/08/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista concedido.    
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017    
 
02/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017   Decisão monocrática
 
 
30/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29.6.2017; Petição/STF nº 42.988/2016. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça ao requerente.    
 
30/06/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento aos embargos, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
01/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2017. DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017    
 
30/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/05/2017 17:42:10 - RE-ED    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 66918 Data: 24/11/2016 às 16:56:13    
 
12/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Juntada do mandado cumprido    Do PGFN, ref. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 968/2016    
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 49618 Data: 05/09/2016 às 18:46:58    
 
02/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2016  Juntada do mandado cumprido    Do PGFN, ref. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 988/2016    
 
30/08/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
26/08/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
18/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016    
 
17/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44967 Data: 17/08/2016 às 15:11:41    
 
17/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 16/08/2016    
 
16/08/2016  Juntada do mandado cumprido    PGFN- DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016    
 
15/08/2016  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
15/08/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44095/2016    
 
12/08/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44095 Data: 12/08/2016 às 16:23:19    
 
08/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 42988 Data: 08/08/2016 às 16:51:01    
 
05/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/08/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
06/07/2016  Juntada do mandado cumprido    Do PGFN DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016    
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
27/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016   Decisão monocrática
 
 
24/06/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
22/06/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/6/2016 na Petição/STF nº 29.065/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito à assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante da Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. Indefiro o pedido.    
 
06/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 29065 Data: 06/06/2016 às 13:07:22    
 
07/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 16/02/2016.    
 
23/02/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 18/02/2016.    
 
22/02/2016  Devolução de mandado    Em 19/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 18/02/2016    
 
22/02/2016  Devolução de mandado    Em 18/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 16/02/2016    
 
19/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016    
 
18/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016   Decisão monocrática
 
 
16/02/2016  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/2/2016: O agravo não chegou a ser autuado pela Secretaria Judiciária. Ao que tudo indica, o procedimento decorreu do fato de o processo já estar na pauta do Plenário e ter-se pedido de admissão como terceiro interessado. De qualquer forma, o recurso extraordinário, a esta altura, já se encontra julgado, havendo ocorrido a proclamação. Declaro o prejuízo do pleito formulado.    
 
16/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 15/02/2016   Decisão monocrática
 
 
16/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 15/02/2016   Decisão monocrática
 
 
15/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.    
 
15/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 03/02/2016. DJE nº 27, divulgado em 12/02/2016    
 
11/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03/02/2016.    
 
04/02/2016  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Após os votos ora reajustados dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos da decisão proferida. Os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Gilmar Mendes assinalaram o entendimento de que nos casos em que há mudança de jurisprudência, sem declaração de inconstitucionalidade, a modulação pode ser feita por maioria absoluta do Tribunal. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.    
Decisão de Julgamento
 
04/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 3184 Data: 04/02/2016 09:47:43 GMT-02:00    
 
03/02/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Quanto à modulação, o julgamento foi suspenso, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que não modulavam os efeitos da decisão; os votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello, que modulavam a decisão para que tenha efeitos a partir deste momento, não podendo a Fazenda acionar o devedor retroativamente, mas admitindo a possibilidade de uma eventual restituição de indébito; e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), que modulavam os efeitos da decisão em menor extensão, no sentido de não se aplicar a tese adotada aos casos em que a cobrança já esteja sendo questionada na Justiça. Plenário, 03.02.2016.    
 
02/02/2016  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/2/2016 na Petição/STF nº 2.629/2016: "(...) 2. Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido."    
 
02/02/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/2/2016: "(...)2. Além de ter-se simples continuidade de julgamento, já estando suplantada a fase de sustentação da tribuna, o recorrente está representado, no processo, por advogados diversos. 3. Indefiro o adiamento. "    
 
02/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2016  Petição    Reconsideração - Petição: 2828 Data: 02/02/2016 17:53:05 GMT-02:00    
 
02/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 2629 Data: 01/02/2016 21:35:28.207 GMT-02:00    
 
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 2518 Data: 01/02/2016 16:47:34 GMT-02:00    
 
29/01/2016  Petição    Manifestação - Petição: 2142 Data: 29/01/2016 15:56:07.354 GMT-02:00    
 
08/10/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  08/10/2015 18:58:21 -    
 
05/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/11/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014    
 
24/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2014.    
 
24/11/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.    
 
20/11/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e desprovia o recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Jung, OAB/RS 44.059, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014.    
Decisão de Julgamento
 
14/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 54674 Data: 14/11/2014 19:04:59.323 GMT-02:00    
 
14/11/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 54660 Data: 14/11/2014 18:15:35.818 GMT-02:00    
 
25/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014.    
 
24/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 44572 Data: 24/09/2014 18:54:34.167 GMT-03:00    
 
24/09/2014  Devolução de mandado    (Em 23/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014    
 
19/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014   Decisão monocrática
 
 
17/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.9.2014; Petição nº 41.464/2014. Devolvam a peça ao requerente.    
 
10/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 41464 Data: 09/09/2014 21:08:34.914 GMT-03:00    
 
05/09/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 40/2014 - Plenário.    
 
05/09/2014  Devolução de mandado    (Em 05/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref à Pauta n° 40/2014 DJE 05/09/2014    
 
05/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014    
 
29/08/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/08/2014 20:13:54    
 
02/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/10/2013  Vista à PGR       
 
22/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - DEVOLVIDO POR E-MAIL    
 
21/10/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao desp. publ. no DJE de 08/10/2013.    
 
18/10/2013  Devolução de mandado    (Em 15/10/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013    
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013   Decisão monocrática
 
 
30/09/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2013 na Petição/STF nº 47.085/2013: Devolvam a peça ao requerente.    
 
23/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2013.    
 
20/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 47085 Data: 19/09/2013 18:14:38.392 GMT-03:00    
 
18/09/2013  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2013.    
 
11/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013   Decisão monocrática
 
 
09/09/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.8.2013 na Petição/STF nº 39.097/2013: O pedido de reconsideração revela-se improcedente.    
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Juntada do mandado cumprido    Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013.    
 
21/08/2013  Devolução de mandado    (Em 20/08/2013) Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013.    
 
15/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 39097 Data: 15/08/2013 16:51:13.86 GMT-03:00    
 
14/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013   Decisão monocrática
 
 
09/08/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28.7.2013 na Petição/STF nº 33.649/2013: Indefiro o pedido formalizado.    
 
16/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33649 Data: 15/07/2013 16:12:35.998 GMT-03:00    
 
02/07/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publ. no DJE de 26/06/13    
 
28/06/2013  Devolução de mandado    (Em 27/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2013.    
 
26/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 25/06/2013   Despacho
 
 
24/06/2013  Despacho    Em 13/6/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
24/06/2013  Despacho    Em 14/6/2013: 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida.2. Diga a parte embargada.    
 
05/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013.    
 
04/06/2013  Devolução de mandado    (Em 03/06/2013) Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013    
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/04/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
22/03/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
23/11/2012  Autuado       
 
21/11/2012  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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