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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 21:18
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Tema

671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 724347
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    33496/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO    
 
25/06/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
24/06/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
24/06/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 01/06/15.    
 
24/06/2015  Transitado(a) em julgado    em 23/06/2015.    
 
11/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 09/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/06/2015    
 
10/06/2015  Devolução de mandado    (Em 09/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/06/2015    
 
08/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 05/06/2015   Decisão monocrática
 
 
02/06/2015  Não conhecido(s)  MIN. ROBERTO BARROSO  4. Sendo assim, não conheço do recurso e determino a devolução da petição nº 25.000/2015 a seu subscritor. Publique-se.    
 
01/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
01/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
28/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
28/05/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25000/2015    
 
28/05/2015  Certidão    de intempestividade do recurso.    
 
28/05/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1368871/1368871    
 
20/05/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 25000 Data: 20/05/2015 15:34:27.879 GMT-03:00    
 
20/05/2015  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 4594/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
18/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/02/2015    
 
18/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 13/05/2015    
 
18/05/2015  Devolução de mandado    (Em 18/05/2015) Do AGU, ref. DJE de 13/05/2015    
 
13/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2015 - ATA Nº 66/2015. DJE nº 88, divulgado em 12/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 26/02/2015. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015    
 
02/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2015  Lançamento indevido    02/03/2015 - Remessa Justificativa: registro indevido    
 
02/03/2015  Remessa       
 
02/03/2015  Juntada a petição nº     61167/2014. 61167/2014    
 
27/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.2.2015.    
 
26/02/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, apreciando a tese 671 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional ¿Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos¿, realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.    
 
26/02/2015  Devolução de mandado    (Em 26/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/02/2015    
 
24/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 23/02/2015   Decisão monocrática
 
 
13/02/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4/2/2015 na Petição/STF nº 61.167/2014: 2. Está-se em meio ao julgamento. A esse dado acresce que o conflito de interesses versa sobre concurso público e indenização por danos materiais decorrentes da demora na nomeação. Concluir pela conveniência da participação de sindicato como terceiro implicaria admitir que todos os sindicatos de servidores viessem a integrar a relação processual. 3. Indefiro o pedido.    
 
11/02/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  Plenário. 14:53    
 
16/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição nº 61167/2014 na capa dos autos.    
 
16/01/2015  Recebimento dos autos    do gabinete do Min. Teori Zavascki.    
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61167 Data: 18/12/2014 15:37:59.752 GMT-02:00    
 
07/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 23/10/2014. DJE nº 219, divulgado em 06/11/2014    
 
24/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.10.2014.    
 
23/10/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, e os votos dos Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou pela União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral do Contencioso da Advocacia Geral da União. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.    
Decisão de Julgamento
 
05/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente à Pauta n. 40/2014 - Plenário.    
 
05/09/2014  Devolução de mandado    (Em 05/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 40/2014 DJE 05/09/2014    
 
05/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014    
 
29/08/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/08/2014 20:11:55    
 
22/08/2014  Lançamento indevido    05/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: 58    
 
14/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2014  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
12/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014    
 
12/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013    
 
12/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013    
 
06/08/2014  Devolução de mandado    (Em 05/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014    
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   Despacho
 
 
25/06/2014  Despacho    Em 24/6/2014: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
18/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 63697/2013    
 
18/06/2014  Juntada a petição nº     62781/2013. 62781/2013    
 
18/06/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 62513/2013    
 
18/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
10/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2014  Juntada a petição nº     27138/2014. 27138/2014    
 
09/06/2014  Petição    27138/2014 - 09/06/2014 - Parecer nº 2319/2014 - PGGB, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
09/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1236299/1236299    
 
24/12/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
24/12/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
20/12/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
20/12/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
19/12/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
19/12/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
19/12/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
19/12/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
17/12/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisões de 31/10/2013 e 19/11/2013.    
 
17/12/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisões de 11/11/2013.    
 
17/12/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 31/10/2013.    
 
17/12/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/11/2013.    
 
12/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
12/12/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 63697 Data: 12/12/2013 18:17:28.281 GMT-02:00    
 
12/12/2013  Devolução de mandado    (Em 10/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013    
 
09/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/12/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 62781 Data: 09/12/2013 17:23:55.80 GMT-02:00    
 
09/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
08/12/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 62513 Data: 08/12/2013 22:30:42.612 GMT-02:00    
 
05/12/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   ARE/762901. Em 05/12/2013.    
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
28/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.11.2013 na Petição/STF nº 57.962/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
22/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/11/2013.    
 
14/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
14/11/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 57962 Data: 14/11/2013 15:46:05.442 GMT-02:00    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 55.476/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam à requerente a peça apresentada.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.10.2013 na Petição/STF nº 52.572/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam à requerente a peça apresentada.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.10.2013 na Petição/STF nº 52.359/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam à requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 55.465/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 55.317/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam à requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 50.211/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 50.610/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 50.963/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam à requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 51.198/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam à requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
13/11/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.11.2013 na Petição/STF nº 50.909/2013: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam ao requerente a peça apresentada, com os documentos que a acompanham.    
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 55476 Data: 03/11/2013 15:08:20.320 GMT-02:00    
 
02/11/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 55465 Data: 02/11/2013 09:45:39.747 GMT-02:00    
 
01/11/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 55317 Data: 01/11/2013 08:02:19.168 GMT-02:00    
 
16/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 52572 Data: 16/10/2013 22:23:54.28 GMT-03:00    
 
16/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
16/10/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 52359 Data: 16/10/2013 09:30:09.128 GMT-03:00    
 
15/10/2013  Devolução de mandado    (Em 14/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013    
 
10/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
10/10/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 51198 Data: 10/10/2013 09:59:38.241 GMT-03:00    
 
09/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/10/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 50963 Data: 09/10/2013 13:51:12.302 GMT-03:00    
 
09/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/10/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 50909 Data: 09/10/2013 07:50:09.764 GMT-03:00    
 
08/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
08/10/2013  Vista à PGR       
 
08/10/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 50610 Data: 08/10/2013 09:18:00.408 GMT-03:00    
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013   Despacho
 
 
07/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
07/10/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 50211 Data: 07/10/2013 12:18:23.252 GMT-03:00    
 
04/10/2013  Despacho    Em 2.10.2013: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
04/10/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 30/09/2013    
 
30/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2013 ATA Nº 45/2013 - DJE nº 191, divulgado em 27/09/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
09/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
26/11/2012  Autuado       
 
23/11/2012  Protocolado       
 
 
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