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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:01
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Tema

636 - Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 727281
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/01/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/11/2013  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
06/11/2013  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/09/2013  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
20/09/2013  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
09/09/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 27049/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
04/09/2013  Transitado(a) em julgado    em 02/09/2013.    
 
26/08/2013  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2013. DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/08/2013  Convertido em eletrônico       
 
07/08/2013  Despacho    Em 1.8.2013. Constatada a ocorrência de erro material, determino a republicação da ementa, com o seguinte teor:    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013   Despacho
 
 
27/06/2013  Despacho    Em 25.6.2013. Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.    
 
07/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013    
 
15/03/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
22/02/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2012  Distribuído por prevenção    MIN. ROSA WEBER    
 
12/12/2012  Autuado       
 
 
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