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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 00:51
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Tema

685 - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 727851
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 30740/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
19/08/2020  Transitado(a) em julgado    19/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
27/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA    
 
27/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/07/2020  Expedido(a)    Ofício 2269/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ012126670BR - Data da Remessa: 27/07/2020    
 
24/07/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
21/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56581 - Data: 21/07/2020, às 12:12:31, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
20/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA    
 
17/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/07/2020 - ATA Nº 112/2020. DJE nº 179, divulgado em 16/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA    
 
03/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 22/06/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020    
 
27/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA    
 
23/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020    
 
23/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020   Decisão monocrática
 
 
22/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 685 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Falou, pela interessada Federação Brasileira de Bancos, o Dr. Leonardo Augusto Andrade. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
20/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18.6.2020; Petição/STF nº 39.854/2020. 2. Conforme o disposto no inciso II do artigo 4º da Resolução nº 642/2019 do Supremo, não serão examinados, em ambiente virtual, listas ou processos com pedido de destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo Relator. O pleito foi formulado por entidade admitida como terceira interessada, não encontrando amparo na referida norma. 3. Indefiro o pedido.    
 
19/06/2020  Convertido em eletrônico       
 
16/06/2020  Juntada a petição nº     42182/2020. 42182/2020    
 
16/06/2020  Juntada a petição nº     39927/2020. 39927/2020    
 
16/06/2020  Juntada a petição nº     39854/2020. 39854/2020    
 
12/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/06/2020  Remessa    da petição 42182/2020 ao gabinete do Ministro Relator    
 
09/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 42182 Data: 09/06/2020, às 18:10:50    
 
09/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS - recebida em 09/06/2020 16:19:52    
 
04/06/2020  Remessa    das petições 39927/2020 e 39854/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
03/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 39927 Data: 03/06/2020, às 13:29:52    
 
03/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 39854 Data: 03/06/2020, às 10:48:24    
 
02/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2020. DJE nº 136, divulgado em 01/06/2020    
 
29/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 330-2020.MAM - Agendado para: 12/06/2020.    
 
29/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 29/05/2020 19:43:15 -    
 
28/05/2020  Despacho    Em 28.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
13/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2019  Certidão    Certifico que foi cumprida a determinação da decisão de fls. 337 a 341, ou seja, encaminhou-se cópia da referida decisão à Presidência do Supremo Tribunal Federal.    
 
13/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019   Decisão monocrática
 
 
09/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019   Decisão monocrática
 
 
07/05/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/05/2019; Petição/STF nº 22.014/2019 3. Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
07/05/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/04/2019; Petição/STF nº 18.369/2019 4. Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias.    
 
22/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2019  Juntada a petição nº     22014/2019. 22014/2019    
 
18/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 22014 Data: 18/04/2019 às 12:26:01    
 
05/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2019  Juntada a petição nº     18369/2019. 18369/2019    
 
04/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 18369 Data: 04/04/2019 às 17:30:50    
 
07/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2019  Juntada a petição nº     83913/2018. 83913/2018    
 
20/12/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1978399/1978399    
 
19/12/2018  Petição    83913/2018 - 19/12/2018 - N. 1173/2018-AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 17/12/2018 - Manifesta ciência da decisão.    
 
12/12/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
11/12/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOÃO SANTANA DE SOUZA NETO) - Guia 1971936/1971936    
 
21/11/2018  Autos emprestados    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOÃO SANTANA DE SOUZA NETO) - Guia 639/2018 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
06/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2018 - ATA Nº 166/2018. DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
24/09/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2018    
 
20/09/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.    
Decisão de Julgamento
 
04/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 03/09/2018   Decisão monocrática
 
 
31/08/2018  Juntada a petição nº     52052/2018. 52052/2018    
 
15/08/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/08/2018; Petições/STF nº 47.214/2018 e nº 52.052/2018 4. Indefiro o pedido de adiamento.    
 
11/08/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52052 Data: 11/08/2018 às 10:21:00    
 
02/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018    
 
31/07/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/07/2018 15:52:13 - RE-AgR    
 
19/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2018  Juntada a petição nº     47214/2018. 47214/2018    
 
18/07/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47214 Data: 18/07/2018 às 19:56:36    
 
29/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2018  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Carta de Intimação 1127/2018 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do despacho - BI122957992BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
29/05/2018  Juntada a petição nº     33053/2018. 33053/2018    
 
29/05/2018  Petição    33053/2018 - 29/05/2018 - Estado de Minas Gerais - Apresenta manifestação.    
 
29/05/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1858889/1858889    
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1127/2018 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do despacho - BI122957992BR - Data da Remessa: 27/04/2018    
 
24/04/2018  Autos emprestados    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 3373/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
23/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
23/04/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
19/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018   Despacho
 
 
16/04/2018  Despacho    Em 12/04/2018; 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 20210/2018    
 
11/04/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 20210 Data: 11/04/2018 às 13:01:45    
 
22/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4777/2018 - LUIZ EDUARDO VIDIGAL LOPES DA SILVA - Com cópia da decisão e Petição/STF nº 12680/2018 e documentos - BI044020825BR - Data da Remessa: 22/03/2018    
 
19/03/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
19/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 13/3/2018.    
 
16/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018   Decisão monocrática
 
 
14/03/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/03/2018; Petição/STF nº 12.680/2018 3. Indefiro o pedido formalizado.    
 
12/03/2018  Petição    12680/2018 - 12/03/2018 - FENABRAVE - FEDERAÇÃO NACIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
06/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 11237 Data: 06/03/2018 às 16:23:01    
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2018  Juntada a petição nº     9141/2018. 9141/2018    
 
27/02/2018  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 9141 Data: 27/02/2018 às 14:59:55    
 
10/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2017  Certidão    Certifico que foi encaminhada à Presidência do Tribunal cópia da decisão referente à Petição nº 32.140/2017    
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   Decisão monocrática
 
 
08/11/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
11/10/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.10.2017; Petição/STF nº 32.140/2017. 3. Indefiro o pedido de reconsideração, presente o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, sequer em menor extensão, considerado o pedido sucessivo em relação às demandas em tramitação no Estado de Minas Gerais. 4. Observem o que requerido relativamente às intimações, ante a regularidade da representação processual. 5. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias.    
 
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2017  Certidão    de cumprimento ao despacho publicado em 21/08/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
21/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 18/08/2017   Despacho
 
 
17/08/2017  Despacho    Em 7.8.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
09/06/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 32140 Data: 09/06/2017 às 13:44:55    
 
25/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017    
 
23/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/05/2017 12:59:41    
 
03/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017   Decisão monocrática
 
 
28/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2017  Juntada a petição nº     4650/2017. 4650/2017    
 
26/04/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6.4.2017; Petição/STF nº 4.650/2017. 4. Admito a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 5. Indefiro o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional.    
 
10/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 4650 Data: 10/02/2017 às 14:38:05    
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
27/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2013  Juntada a petição nº     1285/2013. 1285/2013    
 
31/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a Pet. 1285/2013 na capa dos autos.    
 
18/01/2013  Petição    1285/2013 - 18/01/2013 - PARECER N.15096/2013-WM, PGR - OPINA PELO PROVIEMNTO DO RECURSO.    
 
03/01/2013  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho de 18/12/2012    
 
19/12/2012  Despacho    Em 18/12/2012: Ao Ministério Público Federal.    
 
17/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2012  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
14/12/2012  Autuado       
 
 
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