731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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16/03/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 10708/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
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13/03/2015 | Transitado(a) em julgado | em 21/02/2015. |
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11/02/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1321233/1321233 |
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10/02/2015 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1476/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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10/02/2015 | Vista à PGR para fins de intimação |
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04/02/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/02/2015 ATA Nº 2/2015 - DJE nº 23, divulgado em 03/02/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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19/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/08/2014 | Redistribuído | MIN. LUIZ FUX |
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14/08/2014 | Juntada a petição nº | 35248/2014. 35248/2014 |
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13/08/2014 | Petição | 35248/2014 - 13/08/2014 - Parecer nº 4670/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 13/08/2014 - Manifesta ciência. |
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13/08/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1255019/1255019 |
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05/08/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 11657/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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05/08/2014 | Vista à PGR para fins de intimação |
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04/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 149, divulgado em 01/08/2014 | Despacho |
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02/07/2014 | Determinada a redistribuição | ... |
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11/06/2014 | Lançamento indevido |
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30/05/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. ROSA WEBER | ARE/741871. Em 30.05.2014:(...) torno sem efeito a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos no art. 543-B do CPC. |
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23/05/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. |
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02/05/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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02/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/12/2013 | Juntada a petição nº | 58027/2013. 58027/2013 |
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25/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/11/2013 | Lançamento indevido | 20/11/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: indevida conclusão |
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20/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/11/2013 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1172118/2013 |
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14/11/2013 | Petição | 58027/2013 - 14/11/2013 - Nº 769-RJMB, PGR - Ciente da decisão e nada tem a requerer. |
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12/11/2013 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 12028/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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12/11/2013 | Vista à PGR para fins de intimação |
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06/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013 | Decisão monocrática |
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30/10/2013 | Provido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 14.10.2013. |
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02/01/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/12/2012 | Distribuído por exclusão de Ministro | MIN. MARCO AURÉLIO |
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19/12/2012 | Autuado |
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17/12/2012 | Protocolado |
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