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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:05
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Tema

731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 728181
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    10708/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL    
 
13/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 21/02/2015.    
 
11/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1321233/1321233    
 
10/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1476/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
10/02/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
04/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/02/2015 ATA Nº 2/2015 - DJE nº 23, divulgado em 03/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2014  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
14/08/2014  Juntada a petição nº     35248/2014. 35248/2014    
 
13/08/2014  Petição    35248/2014 - 13/08/2014 - Parecer nº 4670/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 13/08/2014 - Manifesta ciência.    
 
13/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1255019/1255019    
 
05/08/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 11657/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
05/08/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
04/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2014   Despacho
 
 
02/07/2014  Determinada a redistribuição    ...    
 
11/06/2014  Lançamento indevido       
 
30/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. ROSA WEBER   ARE/741871. Em 30.05.2014:(...) torno sem efeito a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos no art. 543-B do CPC.    
 
23/05/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
02/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2013  Juntada a petição nº     58027/2013. 58027/2013    
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2013  Lançamento indevido    20/11/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: indevida conclusão    
 
20/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1172118/2013    
 
14/11/2013  Petição    58027/2013 - 14/11/2013 - Nº 769-RJMB, PGR - Ciente da decisão e nada tem a requerer.    
 
12/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 12028/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
12/11/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
06/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013   Decisão monocrática
 
 
30/10/2013  Provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14.10.2013.    
 
02/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2012  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
19/12/2012  Autuado       
 
17/12/2012  Protocolado       
 
 
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