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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:34
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Tema

680 - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 728188
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/08/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    35469/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL    
 
28/08/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº       
 
27/08/2014  Transitado(a) em julgado    em 25/08/2014.    
 
21/08/2014  Juntada a petição nº     36551/2014. 36551/2014    
 
19/08/2014  Petição    36551/2014 - 19/08/2014 - Parecer nº 4686/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 19/8/2014 - Manifesta ciência e nada tem a requerer.    
 
19/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1257447/1257447    
 
13/08/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 12218/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
13/08/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
12/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/08/2014 - ATA Nº 104/2014. DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 18/12/2013. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2014    
 
19/12/2013  Juntada    da certidão de julgamento da sessão do Plenário de 18.12.2013    
 
19/12/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.12.2013 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 18.12.2013.    
 
06/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    MPE/PGR - Referente à Pauta n. 53/2013 - Plenário.    
 
06/12/2013  Devolução de mandado    (Em 05/12/2013) Na pessoa do MPE- PGR Pauta nº 53/2013 DJE 06/12/2013    
 
06/12/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 53/2013. DJE nº 240, divulgado em 05/12/2013    
 
03/12/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/12/2013 17:23:13    
 
03/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2013  Juntada a petição nº     60392/2013. 60392/2013    
 
28/11/2013  Petição    60392/2013 - 28/11/2013 - Ofício GP nº 518/13, TRE/RJ, 25/11/2013 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 14739/2013, de 30/10/2013.    
 
21/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1173043/1173043    
 
19/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 12442/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
19/11/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
05/11/2013  Expedido(a)    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ    
 
30/10/2013  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ    
 
30/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/10/2013.    
 
28/10/2013  Lançamento indevido    28/10/2013 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: indevido    
 
28/10/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
28/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 25/10/2013   Despacho
 
 
23/10/2013  Despacho    (...) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para que informe se o recorrido foi eleito para o cargo de vereador nas eleições de 2012. (em 22/10/2013)    
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2013 ATA Nº 49/2013 - DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
20/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2013  Juntada a petição nº     4696/2013. 4696/2013    
 
14/02/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA    
 
14/02/2013  Petição    4696/2013 - 14/02/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
06/02/2013  Vista à PGR       
 
04/02/2013  Despacho    Manifeste-se o PGR. (em 1º/2/2013)    
 
03/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/12/2012  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
20/12/2012  Autuado       
 
17/12/2012  Protocolado       
 
 
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