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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:20

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Tema

680 - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: ARE 728188

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/08/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		35469/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
28/08/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº
27/08/2014	Transitado(a) em julgado		em 25/08/2014.
21/08/2014	Juntada a petição nº		36551/2014. 36551/2014
19/08/2014	Petição		36551/2014 - 19/08/2014 - Parecer nº 4686/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 19/8/2014 - Manifesta ciência e nada tem a requerer.
19/08/2014	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1257447/1257447
13/08/2014	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 12218/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
13/08/2014	Vista à PGR para fins de intimação
12/08/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/08/2014 - ATA Nº 104/2014. DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014	Inteiro teor do acórdão
11/02/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 18/12/2013. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2014
19/12/2013	Juntada		da certidão de julgamento da sessão do Plenário de 18.12.2013
19/12/2013	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.12.2013 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 18.12.2013.
06/12/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		MPE/PGR - Referente à Pauta n. 53/2013 - Plenário.
06/12/2013	Devolução de mandado		(Em 05/12/2013) Na pessoa do MPE- PGR Pauta nº 53/2013 DJE 06/12/2013
06/12/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 53/2013. DJE nº 240, divulgado em 05/12/2013
03/12/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 03/12/2013 17:23:13
03/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2013	Juntada a petição nº		60392/2013. 60392/2013
28/11/2013	Petição		60392/2013 - 28/11/2013 - Ofício GP nº 518/13, TRE/RJ, 25/11/2013 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 14739/2013, de 30/10/2013.
21/11/2013	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1173043/1173043
19/11/2013	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 12442/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
19/11/2013	Vista à PGR para fins de intimação
05/11/2013	Expedido(a)		INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
30/10/2013	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
30/10/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/10/2013.
28/10/2013	Lançamento indevido		28/10/2013 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: indevido
28/10/2013	Vista à PGR para fins de intimação
28/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 213, divulgado em 25/10/2013	Despacho
23/10/2013	Despacho		(...) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para que informe se o recorrido foi eleito para o cargo de vereador nas eleições de 2012. (em 22/10/2013)
17/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2013 ATA Nº 49/2013 - DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013	Inteiro teor do acórdão
11/10/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
20/09/2013	Iniciada análise de repercussão geral
18/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2013	Juntada a petição nº		4696/2013. 4696/2013
14/02/2013	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
14/02/2013	Petição		4696/2013 - 14/02/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
06/02/2013	Vista à PGR
04/02/2013	Despacho		Manifeste-se o PGR. (em 1º/2/2013)
03/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/12/2012	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/12/2012	Autuado
17/12/2012	Protocolado

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