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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:22
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Tema

654 - Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 728428
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/06/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17458 - 6ª TURMA DE RECURSOS CIVEIS DE LAGES/SC    
 
10/06/2013  Transitado(a) em julgado    em 06/06/2013.    
 
27/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2013 ATA Nº 25/2013 - DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/05/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     20899/2013. 20899/2013    
 
06/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 20899 Data: 06/05/2013 18:41:39.609 GMT-03:00    
 
19/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/12/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
20/12/2012  Autuado       
 
18/12/2012  Protocolado       
 
 
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