157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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29/10/2019 | Expedido(a) | Ofício 5993/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Remessa de 1 CD - BO075247189BR - Data da Remessa: 29/10/2019 |
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28/10/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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23/10/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 39305/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | Termo de baixa |
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23/10/2019 | Transitado(a) em julgado | 15/10/2019 | Certidão de trânsito em julgado |
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23/10/2019 | Lançamento indevido | 21/10/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Lançamento indevido |
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22/10/2019 | Recebimento externo dos autos | TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Guia 2200378/2200378 |
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21/10/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 38289/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | Termo de baixa |
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21/10/2019 | Transitado(a) em julgado | 18/10/2019 |
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18/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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30/09/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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30/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2019 - ATA Nº 143/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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23/09/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019 |
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16/09/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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13/09/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019. |
Decisão de Julgamento |
13/09/2019 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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06/09/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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29/08/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019 |
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27/08/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 83-2019.GM - Agendado para: 06/09/2019. |
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23/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/04/2019 | Expedido(a) | Ofício 1961/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - Data da Remessa: 09/04/2019 |
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09/04/2019 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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20/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 | Despacho |
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19/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019 |
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15/03/2019 | Convertido em eletrônico |
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08/03/2019 | Despacho | À Secretaria, para converter estes autos em forma de processo eletrônico, mediante a sua digitalização integral, nos termos do art. 29, § 1º, da Resolução 427, de 20 de abril de 2010. |
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29/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/09/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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06/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017 |
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04/09/2017 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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04/09/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 49886/2017 |
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01/09/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1719211/1719211 |
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01/09/2017 | Petição | 49886/2017 - 01/09/2017 - Procuradoria-Geral da República - Emb.Decl. |
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25/08/2017 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10090/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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25/08/2017 | Vista à PGR para fins de intimação |
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23/08/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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08/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/09/2016 | Juntada a petição nº | 49034/2016. 49034/2016 |
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02/09/2016 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 49034 Data: 02/09/2016 às 14:41:31 |
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23/08/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016 |
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19/08/2016 | Juntada | Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016. |
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19/08/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 10/08/2016. DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016 |
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18/08/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 23, de 04/08/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016 |
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17/08/2016 | Fixada a Tese | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016. |
Decisão de Julgamento |
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12/08/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.08.2016. |
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10/08/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 157 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.08.2016. |
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05/08/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.8.2016. |
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04/08/2016 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Dr. André Ávila, pelo recorrido, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.08.2016. |
Decisão de Julgamento |
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29/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/02/2016 | Juntada a petição nº | 8080/2016. 8080/2016 |
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26/02/2016 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 8080 Data: 26/02/2016 às 16:11:29 |
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12/02/2016 | Juntada do mandado cumprido | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/PGR - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário. |
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12/02/2016 | Devolução de mandado | Do MPE, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°1/2016 DJE 12/02/2016 |
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12/02/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016 |
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15/12/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 15/12/2015 19:35:47 - RE-RG |
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08/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/10/2014 | Juntada a petição nº | 46146/2014. 46146/2014 |
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02/10/2014 | Petição | 46146/2014 - 02/10/2014 - Parecer nº 194/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 01/10/2014 - Requer juntada de documentos e requer providências. |
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17/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/01/2014 | Juntada a petição nº | 63059/2013. 63059/2013 |
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10/12/2013 | Petição | 63059/2013 - 10/12/2013 - Parecer nº 1043-PGR-RJMB, PGR, 09/12/2013 - Informa ciência da decisão e nada ter a requerer. |
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10/12/2013 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1180212/1180212 |
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26/11/2013 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10895/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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26/11/2013 | Vista à PGR para fins de intimação |
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25/11/2013 | Recebimento dos autos | CHRISTABELLE-AN XAVIER - Guia 1174408/1174408 |
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20/11/2013 | Autos emprestados | CHRISTABELLE-AN XAVIER - Guia 10715/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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20/11/2013 | Juntada a petição nº | 58852/2013. 58852/2013 |
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20/11/2013 | Petição | 58852/2013 - 20/11/2013 - JORDÃO VIANA TEIXEIRA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento. |
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19/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013 | Despacho |
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13/11/2013 | Despacho | Defiro o pedido de vista dos autos, fls. 312-313, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. |
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14/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/06/2013 | Juntada a petição nº | 28869/2013. 28869/2013 |
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13/06/2013 | Petição | 28869/2013 - 13/06/2013 - Jordão Viana Teixeira - Requer vista dos autos, juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações. |
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06/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/04/2013 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | RE 597362 |
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29/04/2013 | Despacho | ...proceda-se à atualização dos dados constantes dos sistemas informatizados desta Corte |
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15/04/2013 | Conclusos à Presidência |
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15/04/2013 | Recebimento dos autos | PGR |
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10/04/2013 | Vista à PGR |
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08/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 63, divulgado em 05/04/2013 | Despacho |
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03/04/2013 | Despacho | À Secretaria, para que proceda à substituição do paradigma do tema 157 da sistemática da repercussão geral pelo presente, tendo em vista a decisão do Plenário desta |
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11/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/03/2013 | Juntada a petição nº | 9683/2013. 9683/2013 |
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08/03/2013 | Recebimento dos autos | PGR |
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07/03/2013 | Petição | 9683/2013 - 07/03/2013 - PARECER Nº 9419-RG, PGR - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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27/02/2013 | Remessa | dos autos à Procuradoria - Geral da República. |
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27/02/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013 | Despacho |
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21/02/2013 | Vista à PGR | para manifestar-se com urgência. Publique-se. |
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11/01/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/01/2013 | Distribuído por exclusão de Ministro | MIN. GILMAR MENDES |
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09/01/2013 | Autuado |
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08/01/2013 | Protocolado |
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