Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:57

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Tema

157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 729744

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/10/2019	Expedido(a)		Ofício 5993/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Remessa de 1 CD - BO075247189BR - Data da Remessa: 29/10/2019
28/10/2019	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
23/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 39305/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL	Termo de baixa
23/10/2019	Transitado(a) em julgado		15/10/2019	Certidão de trânsito em julgado
23/10/2019	Lançamento indevido		21/10/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Lançamento indevido
22/10/2019	Recebimento externo dos autos		TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Guia 2200378/2200378
21/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 38289/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL	Termo de baixa
21/10/2019	Transitado(a) em julgado		18/10/2019
18/10/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
30/09/2019	Vista à PGR para fins de intimação
30/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2019 - ATA Nº 143/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019	Inteiro teor do acórdão
23/09/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019
16/09/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
13/09/2019	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.	Decisão de Julgamento
13/09/2019	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
06/09/2019	Iniciado Julgamento Virtual
29/08/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019
27/08/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 83-2019.GM - Agendado para: 06/09/2019.
23/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2019	Expedido(a)		Ofício 1961/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - Data da Remessa: 09/04/2019
09/04/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
20/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2019	Publicação, DJE		DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019	Despacho
19/03/2019	Publicação, DJE		DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019
15/03/2019	Convertido em eletrônico
08/03/2019	Despacho		À Secretaria, para converter estes autos em forma de processo eletrônico, mediante a sua digitalização integral, nos termos do art. 29, § 1º, da Resolução 427, de 20 de abril de 2010.
29/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2017	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
06/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017
04/09/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
04/09/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 49886/2017
01/09/2017	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1719211/1719211
01/09/2017	Petição		49886/2017 - 01/09/2017 - Procuradoria-Geral da República - Emb.Decl.
25/08/2017	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10090/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
25/08/2017	Vista à PGR para fins de intimação
23/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Inteiro teor do acórdão
08/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2016	Juntada a petição nº		49034/2016. 49034/2016
02/09/2016	Petição		Admissão de Assistente - Petição: 49034 Data: 02/09/2016 às 14:41:31
23/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016
19/08/2016	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016.
19/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 10/08/2016. DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016
18/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 04/08/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016
17/08/2016	Fixada a Tese		Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016.	Decisão de Julgamento
12/08/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.08.2016.
10/08/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 157 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.08.2016.
05/08/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.8.2016.
04/08/2016	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Dr. André Ávila, pelo recorrido, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.08.2016.	Decisão de Julgamento
29/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/02/2016	Juntada a petição nº		8080/2016. 8080/2016
26/02/2016	Petição		Juntada de documentos - Petição: 8080 Data: 26/02/2016 às 16:11:29
12/02/2016	Juntada do mandado cumprido		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/PGR - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.
12/02/2016	Devolução de mandado		Do MPE, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°1/2016 DJE 12/02/2016
12/02/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016
15/12/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 15/12/2015 19:35:47 - RE-RG
08/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2014	Juntada a petição nº		46146/2014. 46146/2014
02/10/2014	Petição		46146/2014 - 02/10/2014 - Parecer nº 194/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 01/10/2014 - Requer juntada de documentos e requer providências.
17/01/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/01/2014	Juntada a petição nº		63059/2013. 63059/2013
10/12/2013	Petição		63059/2013 - 10/12/2013 - Parecer nº 1043-PGR-RJMB, PGR, 09/12/2013 - Informa ciência da decisão e nada ter a requerer.
10/12/2013	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1180212/1180212
26/11/2013	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10895/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
26/11/2013	Vista à PGR para fins de intimação
25/11/2013	Recebimento dos autos		CHRISTABELLE-AN XAVIER - Guia 1174408/1174408
20/11/2013	Autos emprestados		CHRISTABELLE-AN XAVIER - Guia 10715/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
20/11/2013	Juntada a petição nº		58852/2013. 58852/2013
20/11/2013	Petição		58852/2013 - 20/11/2013 - JORDÃO VIANA TEIXEIRA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
19/11/2013	Publicação, DJE		DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013	Despacho
13/11/2013	Despacho		Defiro o pedido de vista dos autos, fls. 312-313, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.
14/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2013	Juntada a petição nº		28869/2013. 28869/2013
13/06/2013	Petição		28869/2013 - 13/06/2013 - Jordão Viana Teixeira - Requer vista dos autos, juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
06/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2013	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		RE 597362
29/04/2013	Despacho		...proceda-se à atualização dos dados constantes dos sistemas informatizados desta Corte
15/04/2013	Conclusos à Presidência
15/04/2013	Recebimento dos autos		PGR
10/04/2013	Vista à PGR
08/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 63, divulgado em 05/04/2013	Despacho
03/04/2013	Despacho		À Secretaria, para que proceda à substituição do paradigma do tema 157 da sistemática da repercussão geral pelo presente, tendo em vista a decisão do Plenário desta
11/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2013	Juntada a petição nº		9683/2013. 9683/2013
08/03/2013	Recebimento dos autos		PGR
07/03/2013	Petição		9683/2013 - 07/03/2013 - PARECER Nº 9419-RG, PGR - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
27/02/2013	Remessa		dos autos à Procuradoria - Geral da República.
27/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013	Despacho
21/02/2013	Vista à PGR		para manifestar-se com urgência. Publique-se.
11/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/01/2013	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. GILMAR MENDES
09/01/2013	Autuado
08/01/2013	Protocolado

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