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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 14:10
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Tema

157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 729744
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
06/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017    
 
04/09/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49886/2017    
 
01/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1719211/1719211    
 
01/09/2017  Petição    49886/2017 - 01/09/2017 - Procuradoria-Geral da República - Emb.Decl.    
 
25/08/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10090/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
25/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
23/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2016  Juntada a petição nº     49034/2016. 49034/2016    
 
02/09/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 49034 Data: 02/09/2016 às 14:41:31    
 
23/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016    
 
19/08/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016.    
 
19/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 10/08/2016. DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016    
 
18/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 04/08/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016    
 
17/08/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
12/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.08.2016.    
 
10/08/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 157 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.08.2016.    
 
05/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.8.2016.    
 
04/08/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Dr. André Ávila, pelo recorrido, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/02/2016  Juntada a petição nº     8080/2016. 8080/2016    
 
26/02/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 8080 Data: 26/02/2016 às 16:11:29    
 
12/02/2016  Juntada do mandado cumprido    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/PGR - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.    
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Do MPE, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°1/2016 DJE 12/02/2016    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
15/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/12/2015 19:35:47 - RE-RG    
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     46146/2014. 46146/2014    
 
02/10/2014  Petição    46146/2014 - 02/10/2014 - Parecer nº 194/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 01/10/2014 - Requer juntada de documentos e requer providências.    
 
17/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2014  Juntada a petição nº     63059/2013. 63059/2013    
 
10/12/2013  Petição    63059/2013 - 10/12/2013 - Parecer nº 1043-PGR-RJMB, PGR, 09/12/2013 - Informa ciência da decisão e nada ter a requerer.    
 
10/12/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1180212/1180212    
 
26/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10895/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
26/11/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
25/11/2013  Recebimento dos autos    CHRISTABELLE-AN XAVIER - Guia 1174408/1174408    
 
20/11/2013  Autos emprestados    CHRISTABELLE-AN XAVIER - Guia 10715/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
20/11/2013  Juntada a petição nº     58852/2013. 58852/2013    
 
20/11/2013  Petição    58852/2013 - 20/11/2013 - JORDÃO VIANA TEIXEIRA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
19/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013   Despacho
 
 
13/11/2013  Despacho    Defiro o pedido de vista dos autos, fls. 312-313, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.    
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2013  Juntada a petição nº     28869/2013. 28869/2013    
 
13/06/2013  Petição    28869/2013 - 13/06/2013 - Jordão Viana Teixeira - Requer vista dos autos, juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
06/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 597362    
 
29/04/2013  Despacho    ...proceda-se à atualização dos dados constantes dos sistemas informatizados desta Corte    
 
15/04/2013  Conclusos à Presidência       
 
15/04/2013  Recebimento dos autos    PGR    
 
10/04/2013  Vista à PGR       
 
08/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 05/04/2013   Despacho
 
 
03/04/2013  Despacho    À Secretaria, para que proceda à substituição do paradigma do tema 157 da sistemática da repercussão geral pelo presente, tendo em vista a decisão do Plenário desta    
 
11/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2013  Juntada a petição nº     9683/2013. 9683/2013    
 
08/03/2013  Recebimento dos autos    PGR    
 
07/03/2013  Petição    9683/2013 - 07/03/2013 - PARECER Nº 9419-RG, PGR - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
27/02/2013  Remessa    dos autos à Procuradoria - Geral da República.    
 
27/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013   Despacho
 
 
21/02/2013  Vista à PGR    para manifestar-se com urgência. Publique-se.    
 
11/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/01/2013  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. GILMAR MENDES    
 
09/01/2013  Autuado       
 
08/01/2013  Protocolado       
 
 
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