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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:57
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Tema

733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 730462
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/09/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    46152/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
16/09/2015  Transitado(a) em julgado    Em 15/09/2015.    
 
15/09/2015  Recebimento dos autos    ERYKA FARIAS DE NEGRI (MURILO COSTA COUTO) - Guia 1411168/1411168    
 
10/09/2015  Autos emprestados    ERYKA FARIAS DE NEGRI (MURILO COSTA COUTO) - Guia 8812/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
10/09/2015  Juntada a petição nº     45843/2015. 45843/2015    
 
10/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
09/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 45843 Data: 09/09/2015 19:30:52.623 GMT-03:00    
 
09/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2015 - ATA Nº 126/2015. DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 28/05/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015    
 
29/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2015.    
 
28/05/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Fixada a tese com o seguinte teor: ¿A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)¿. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.    
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 07/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015    
 
08/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.05.2015.    
 
07/05/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pela recorrida Caixa Econômica Federal - CEF, do Dr. Murilo Oliveira Leitão, OAB/DF 17.611, o julgamento foi sobrestado. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.05.2015.    
Decisão de Julgamento
 
20/03/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 12/2015. DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015    
 
18/03/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/03/2015 15:47:02    
 
13/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2015  Juntada a petição nº     5513/2015. 5513/2015    
 
13/02/2015  Petição    5513/2015 - 13/02/2015 - Parecer nº 2902/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 121/02/2015 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
13/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1322801/1322801    
 
09/09/2014  Vista à PGR       
 
09/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 08/09/2014   Despacho
 
 
05/09/2014  Despacho    Em 4.9.2014: "...Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
25/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2014 ATA Nº 25/2014 - DJE nº 123, divulgado em 24/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/05/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.    
 
09/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
01/02/2013  Conclusos à Presidência       
 
29/01/2013  Registrado à Presidência       
 
29/01/2013  Autuado       
 
14/01/2013  Protocolado       
 
 
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