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Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:44

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Tema

607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 733433

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/07/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 30028/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7104 - PJ964534325BR
04/07/2016	Transitado(a) em julgado		em 02/07/2016	Certidão de trânsito em julgado
19/05/2016	Juntada de AR		JS322035177BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
19/05/2016	Juntada de AR		JS298817542BR referente a intimação do Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais.
19/05/2016	Juntada de AR		JS106926753BR referente a intimação do Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
11/05/2016	Expedido(a)		Carta
02/05/2016	Recebimento dos autos		MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 1503933/1503933
22/04/2016	Comunicação assinada		Carta
08/04/2016	Expedida intimação via postal		ao Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais. JS298817542BR
07/04/2016	Autos emprestados		MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 3071/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
07/04/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2016 - ATA Nº 44/2016. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2016	Inteiro teor do acórdão Inteiro teor do acórdão
09/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
06/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.
04/11/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 607 da repercussão geral, preliminarmente, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: ¿A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas¿, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela recorrida, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal. O Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, representando a ANADEP, dispensou a sustentação oral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.
08/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2015	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS106924766BR
03/09/2015	Recebimento dos autos		MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 1405420/1405420
03/09/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 45/2015. DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015
02/09/2015	Expedida intimação via postal		a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JS106926753BR
01/09/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS106924766BR
01/09/2015	Lançamento indevido		31/08/2015 - Expedida intimação via postal Justificativa: destinatário errado
01/09/2015	Autos emprestados		MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 8330/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
01/09/2015	Republicado, DJE		DJE nº 171, divulgado em 31/08/2015	Despacho
31/08/2015	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106924766BR
28/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015	Despacho
26/08/2015	Juntada de AR		da intimação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente à publicação da Pauta 42/2015, do Plenário
26/08/2015	Despacho		EM 24/08/2015.Defiro o ingresso da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF e da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP como amici curiae . Anote-se nos autos, inclusive para as futuras intimações.
17/08/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JS106915092BR
17/08/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 42/2015. DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015
13/08/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 13/08/2015 19:43:56
29/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2013	Juntada de AR		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais JL178197008BR
12/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2013	Juntada a petição nº		16417/2013. 16417/2013
12/04/2013	Recebimento dos autos		PGR
12/04/2013	Petição		16417/2013 - 12/04/2013 - Parecer n.12010/13/BL, PGR - Presta informação.
04/04/2013	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178197008BR
02/04/2013	Vista à PGR		Em cumprimento ao despacho fl. 961.
02/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013	Despacho
25/03/2013	Despacho		EM 22/03/2013.Cumpra-se a decisão de fl. 916, in fine, remetendo-se os autos à Procuradoria-Geral da República.
20/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2013	Juntada a petição nº		10563/2013. 10563/2013
11/03/2013	Petição		10563/2013 - 11/03/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
18/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2013	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		ARE 690838
13/02/2013	Distribuído por prevenção		MIN. DIAS TOFFOLI
13/02/2013	Autuado		Reautuação do processo: ARE/690838.

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