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Brasília, 22 de junho de 2018 - 13:59
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Tema

607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 733433
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Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 30028/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7104 - PJ964534325BR    
 
04/07/2016  Transitado(a) em julgado    em 02/07/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
19/05/2016  Juntada de AR    JS322035177BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.    
 
19/05/2016  Juntada de AR    JS298817542BR referente a intimação do Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais.    
 
19/05/2016  Juntada de AR    JS106926753BR referente a intimação do Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.    
 
11/05/2016  Expedido(a)    Carta    
 
02/05/2016  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 1503933/1503933    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
08/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais. JS298817542BR    
 
07/04/2016  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 3071/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
07/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2016 - ATA Nº 44/2016. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2016   Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015    
 
06/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.    
 
04/11/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 607 da repercussão geral, preliminarmente, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: ¿A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas¿, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela recorrida, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal. O Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, representando a ANADEP, dispensou a sustentação oral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS106924766BR    
 
03/09/2015  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 1405420/1405420    
 
03/09/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2015. DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015    
 
02/09/2015  Expedida intimação via postal    a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JS106926753BR    
 
01/09/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS106924766BR    
 
01/09/2015  Lançamento indevido    31/08/2015 - Expedida intimação via postal Justificativa: destinatário errado    
 
01/09/2015  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 8330/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
01/09/2015  Republicado, DJE    DJE nº 171, divulgado em 31/08/2015   Despacho
 
 
31/08/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106924766BR    
 
28/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015   Despacho
 
 
26/08/2015  Juntada de AR    da intimação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente à publicação da Pauta 42/2015, do Plenário    
 
26/08/2015  Despacho    EM 24/08/2015.Defiro o ingresso da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF e da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP como amici curiae . Anote-se nos autos, inclusive para as futuras intimações.    
 
17/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JS106915092BR    
 
17/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2015. DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015    
 
13/08/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/08/2015 19:43:56    
 
29/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2013  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais JL178197008BR    
 
12/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2013  Juntada a petição nº     16417/2013. 16417/2013    
 
12/04/2013  Recebimento dos autos    PGR    
 
12/04/2013  Petição    16417/2013 - 12/04/2013 - Parecer n.12010/13/BL, PGR - Presta informação.    
 
04/04/2013  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178197008BR    
 
02/04/2013  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho fl. 961.    
 
02/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013   Despacho
 
 
25/03/2013  Despacho    EM 22/03/2013.Cumpra-se a decisão de fl. 916, in fine, remetendo-se os autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
20/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     10563/2013. 10563/2013    
 
11/03/2013  Petição    10563/2013 - 11/03/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
18/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 690838    
 
13/02/2013  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
13/02/2013  Autuado    Reautuação do processo: ARE/690838.    
 
 
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