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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:57
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Tema

640 - Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 734169
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/09/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 29923/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
17/09/2013  Transitado(a) em julgado    em 29/04/2013.    
 
23/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, ref. ao DJE de 17/04/2013.    
 
22/04/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 17/04/2013.    
 
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2013 ATA Nº 14/2013 - DJE nº 70, divulgado em 16/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/03/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
08/03/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
20/02/2013  Autuado       
 
19/02/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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