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Tema

640 - Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: ARE 734169

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/09/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 29923/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
17/09/2013	Transitado(a) em julgado		em 29/04/2013.
23/04/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		do AGU, ref. ao DJE de 17/04/2013.
22/04/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao DJE de 17/04/2013.
18/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2013 ATA Nº 14/2013 - DJE nº 70, divulgado em 16/04/2013	Inteiro teor do acórdão
29/03/2013	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
08/03/2013	Iniciada análise de repercussão geral
21/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2013	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/02/2013	Autuado
19/02/2013	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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