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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:45
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Tema

863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 736090
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
20/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 55867 Data: 17/07/2020, às 10:31:29    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
17/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
17/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
10/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Decisão monocrática
 
 
04/04/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 4/04/2018: "Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado pela ABAG".    
 
20/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 61783 Data: 18/10/2017 às 16:31:58    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
28/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56719 Data: 28/09/2017 às 15:14:10    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017   Despacho
 
 
26/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017   Despacho
 
 
21/09/2017  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "[...] o ingresso da ABAG no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
21/09/2017  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "[...] o ingresso dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantis e do Distrito Federal no feito, na qualidade de amici curiae."    
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 52177 Data: 12/09/2017 às 12:44:15    
 
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 40089 Data: 21/07/2017 às 16:26:44    
 
17/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/06/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016    
 
17/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    MANDADO DE INTIMAÇÃO - PGF ref. a decisão/despacho divulgada no Dje nº 98 em 13/05/2016.    
 
18/05/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
16/05/2016  Vista à PGR       
 
16/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016   Despacho
 
 
12/05/2016  Despacho    Em 12/05/2016: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate".    
 
03/12/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 27/11/2015.    
 
02/12/2015  Devolução de mandado    (Em 01/12/2015) Da PGFN, ref. DJE de 27/11/2015    
 
27/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2015 ATA Nº 57/2015 - DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/11/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
11/11/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
30/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso.    
 
09/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2015.    
 
19/08/2015  Devolução de mandado    (Em 17/08/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2015    
 
14/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 13/08/2015   Despacho
 
 
12/08/2015  Convertido em eletrônico       
 
04/08/2015  Despacho    Em 04/08/2015: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010."    
 
07/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
05/03/2013  Autuado       
 
28/02/2013  Protocolado       
 
 
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