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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:37
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Tema

849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 738481
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário    
 
02/10/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 81756 - Data: 02/10/2020, às 14:29:34, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
10/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2822/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402606BR - Data da Remessa: 10/09/2020    
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
03/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
24/08/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
24/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
24/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020   Despacho
 
 
24/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020    
 
20/08/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
22/07/2020  Despacho    Dê-se vista ao Procurador Geral, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.    
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2016  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1480889/1480889    
 
24/02/2016  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1211/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
09/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/12/2015 ATA Nº 60/2015 - DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/09/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
21/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2015  Juntada a petição nº     35327/2015. 35327/2015    
 
17/07/2015  Petição    35327/2015 - 17/07/2015 - Parecer nº 19422-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
17/07/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1386089/1386089    
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
29/08/2014  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 28/08/2014.    
 
29/08/2014  Despacho    Manifeste-se o PGR. (em 28/8/2014)    
 
27/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2014  Juntada a petição nº     29735/2014. 29735/2014    
 
25/06/2014  Petição    29735/2014 - 25/06/2014 - Caixa Econômica Federal - Caixa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
25/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
21/03/2013  Autuado       
 
13/03/2013  Protocolado       
 
 
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