link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:09
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

697 - Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 740008
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/09/2020  Remessa    ao Gab. Min. DIAS TOFFOLI, em razão do pedido de vista.    
 
21/09/2020  Recebimento dos autos    em 17/09/2020, do Gab. da Presidência.    
 
22/05/2020  Expedido(a)    Ofício 1599/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PW995937695BR - Data da Remessa: 22/05/2020    
 
22/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2020. DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020    
 
21/05/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
13/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese de repercussão geral (tema 697): "É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - SINDOJERR, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
07/05/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA    
 
04/05/2020  Juntada de AR    Intimação 304/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO322965623BR    
 
01/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2020  Juntada de AR    Ofício 998/2020 - RUDI MEIRA CASSEL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BO322948347BR    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA    
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Despacho
 
 
23/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2020. DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020    
 
20/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 122-2020.MAM - Agendado para: 01/05/2020.    
 
20/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 20/04/2020 20:24:28 -    
 
20/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
20/04/2020  Despacho    Em 20.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
20/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 17/04/2020    
 
16/04/2020  Convertido em eletrônico       
 
20/03/2020  Expedido(a)    Intimação 304/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO322965623BR - Data da Remessa: 20/03/2020    
 
20/03/2020  Expedido(a)    Ofício 998/2020 - RUDI MEIRA CASSEL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BO322948347BR - Data da Remessa: 20/03/2020    
 
18/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
18/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
18/03/2020  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
18/03/2020  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 13/03/2020.    
 
18/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 17/03/2020   Decisão monocrática
 
 
18/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 17/03/2020   Decisão monocrática
 
 
17/03/2020  Certidão    de desentranhamento    
 
13/03/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.3.2020; Petição/STF nº 38.654/2019. 2. O pedido de ingresso foi indeferido mediante decisão de 16 de maio de 2018. Consoante consignei, a representatividade da entidade não respalda, por si só, a pretensão, mostrando-se excepcional a admissão de terceiros. Havendo manifestações suficientes no processo, voltadas ao esclarecimento da controvérsia, inexiste razão a justificar o atendimento do pedido de reconsideração. 3. Indefiro o pleito formulado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
13/03/2020  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.3.2020; Petição/STF nº 76.474/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/05/2020    
 
04/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2019  Juntada a petição nº     76474/2019. 76474/2019    
 
04/12/2019  Juntada de AR    Intimação 3791/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho. - BI611202036BR    
 
04/12/2019  Juntada de AR    Intimação 1838/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI208697818BR    
 
04/12/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 76474 Data: 04/12/2019 às 15:01:58    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2019  Juntada a petição nº     67835/2019. 67835/2019    
 
28/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 67835 Data: 28/10/2019 às 19:18:50    
 
06/09/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 194/2019, divulgado em 05/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
30/05/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 13/06/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/06/2019    
 
14/11/2018  Expedido(a)    Intimação 3791/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho. - BI611202036BR - Data da Remessa: 14/11/2018    
 
12/11/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
12/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018   Decisão monocrática
 
 
12/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018   Despacho
 
 
12/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018   Despacho
 
 
09/11/2018  Juntada a petição nº     72581/2018. 72581/2018    
 
07/11/2018  Despacho    Em 07/11/2018; Petição/STF nº 72.581/2018 3. Observem o postulado quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
31/10/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 72581 Data: 31/10/2018 às 17:28:19    
 
27/06/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/06/2018; Petição/STF nº 21.812/2018. 3. Admito a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, e indefiro o pedido de suspensão da jurisdição.    
 
20/06/2018  Despacho    Em 14/06/2018; 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
13/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 38654/2018    
 
12/06/2018  Petição    38654/2018 - 12/06/2018 - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR - Interpõe Ag. Reg.    
 
04/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2018  Certidão    que em cumprimento ao despacho de 16/05/2018, foi devolvida a petição nº 24.233/2018.    
 
04/06/2018  Expedido(a)    Ofício 11101/2018 - MARCOS JOEL DOS SANTOS - Com Petição STF 24233/2018 Com Cópias do Despacho, da Decisão e os Documentos que Acompanham - BI222468060BR - Data da Remessa: 04/06/2018    
 
30/05/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
30/05/2018  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 16/05/2018.    
 
28/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1838/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI208697818BR - Data da Remessa: 28/05/2018    
 
24/05/2018  Juntada a petição nº     31808/2018. 31808/2018    
 
24/05/2018  Petição    31808/2018 - 24/05/2018 - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA-SINDOJERR - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para publicações.    
 
21/05/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
21/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018   Decisão monocrática
 
 
16/05/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/05/2018; Petição/STF nº 24.233/2018. 3. Indefiro o pleito formulado. Devolvam as peças apresentadas ao requerente.    
 
25/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 24233 Data: 25/04/2018 às 16:49:25    
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2018  Juntada a petição nº     21812/2018. 21812/2018    
 
17/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 21812 Data: 17/04/2018 às 10:00:34    
 
04/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2017  Juntada de AR    o Rastreamento do AR- Intimação 2428/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - JS662471757BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011)    
 
31/03/2017  Expedido(a)    Intimação 2428/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - JS662471757BR - Data da Remessa: 31/03/2017    
 
29/03/2017  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Roraima, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 21/2017, do Plenário.    
 
28/03/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 14/03/2017, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
23/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017   Despacho
 
 
17/03/2017  Despacho    Em 14.3.2017; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
16/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 21/2017. DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017    
 
15/03/2017  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS647792958BR - Data da Remessa: 15/03/2017    
 
14/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/03/2017 16:13:10    
 
26/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2016  Juntada a petição nº     38719/2016. 38719/2016    
 
14/07/2016  Petição    38719/2016 - 13/07/2016 - Banco do Brasil - Solicita informações.    
 
06/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2014  Juntada a petição nº     46667/2014. 46667/2014    
 
06/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Roraima. JL373712668BR    
 
06/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Roraima. JL373685260BR    
 
06/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Roraima. JL373677453BR    
 
06/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Roraima. JL373616732BR    
 
03/10/2014  Petição    46667/2014 - 03/10/2014 - Parecer nº 160/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 01/10/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
03/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1277108/1277108    
 
16/05/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
15/05/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
15/05/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Roraima. JL373712668BR    
 
15/05/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 2/5/2014.    
 
14/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 13/05/2014   Decisão monocrática
 
 
09/05/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2.5.2014 na Petição/STF nº 16.652/2014: Devolvam as peças apresentadas ao requerente.    
 
11/04/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 16652 Data: 11/04/2014 17:17:38.623 GMT-03:00    
 
20/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Roraima. JL373685260BR    
 
19/03/2014  Vista à PGR       
 
19/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 18/03/2014   Decisão monocrática
 
 
14/03/2014  Despacho    Em 28/2/2014: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
05/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Roraima. JL373677453BR    
 
28/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2014 ATA Nº 3/2014 - DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/12/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Roberto Barroso.    
 
22/11/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Roraima. JL373616732BR    
 
07/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 04/10/2013   Decisão monocrática
 
 
03/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.    
 
03/10/2013  Juntada a petição nº     47086/2013. 47086/2013    
 
30/09/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28.9.2013: Defiro a preferência.    
 
19/09/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 47086 Data: 19/09/2013 18:14:47.659 GMT-03:00    
 
26/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2013  Juntada a petição nº     28223/2013. 28223/2013    
 
25/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Roraima, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559187BR    
 
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2013  Recebimento dos autos       
 
11/06/2013  Autos emprestados    RUDI MEIRA CASSEL - Guia = 5616 / 2013 - (para cópia)    
 
11/06/2013  Juntada a petição nº     24096/2013. 24096/2013    
 
11/06/2013  Juntada a petição nº     18540/2013. 18540/2013    
 
11/06/2013  Petição    28223/2013 - 11/06/2013 - Sindicato do Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
11/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Roraima, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559187BR    
 
07/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013   Decisão monocrática
 
 
24/05/2013  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3.5.2013 na Petição/STF nº 18.540/2013    
 
21/05/2013  Petição    24096/2013 - 21/05/2013 - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Sindojerr - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e Indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
10/05/2013  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3.4.2013    
 
22/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 18540 Data: 22/04/2013 18:17:49.114 GMT-03:00    
 
02/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2013  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
26/03/2013  Autuado       
 
20/03/2013  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.