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Brasília, 7 de junho de 2020 - 01:10
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Tema

662 - Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 742083
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/01/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
20/01/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
13/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22436/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
07/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 05/08/2013.    
 
01/07/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2013 ATA Nº 36/2013 - DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
24/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
05/04/2013  Autuado       
 
03/04/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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