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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:30
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Tema

659 - Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 742578
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 24816 - TURMA NAC.DE UNIFORMIZAÇAO DOS JUIZ.ESP.FEDERAIS    
 
22/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 06/08/2013.    
 
27/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 19/06/2013.    
 
24/06/2013  Devolução de mandado    (Em 20/06/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 19/06/2013.    
 
19/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2013 ATA Nº 34/2013 - DJE nº 117, divulgado em 18/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/06/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
17/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
10/04/2013  Autuado       
 
05/04/2013  Protocolado       
 
 
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