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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 18:18
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Tema

686 - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 745811
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/11/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    39498/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2013  Transitado(a) em julgado    em 18/11/2013.    
 
06/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2013 ATA Nº 52/2013 - DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.    
 
27/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/05/2013  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
24/04/2013  Autuado       
 
 
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