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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 10:17
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Tema

660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 748371
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 22850 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
08/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 06/08/2013.    
 
01/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013 ATA Nº 37/2013 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/06/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
17/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
08/05/2013  Lançamento indevido    08/05/2013 - Registrado à Presidência    
 
08/05/2013  Registrado à Presidência       
 
08/05/2013  Autuado       
 
02/05/2013  Protocolado       
 
 
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