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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:10
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Tema

663 - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 748444
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2013  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul    
 
17/09/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 29338/2013 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL    
 
11/09/2013  Transitado(a) em julgado    em 09/09/2013.    
 
28/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 16/08/2013    
 
22/08/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao DJE de 16/08/2013    
 
16/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/08/2013 ATA Nº 39/2013 - DJE nº 160, divulgado em 15/08/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
24/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
09/05/2013  Autuado       
 
03/05/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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