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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 23:23
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Tema

692 - Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 748445
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/03/2014  Lançamento indevido    14/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
14/03/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/740541.    
 
28/02/2014  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina    
 
27/02/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 6248/2014 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
26/02/2014  Transitado(a) em julgado    EM 24/02/2014    
 
26/02/2014  Transitado(a) em julgado    EM 24/02/2014    
 
12/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2014 ATA Nº 1/2014 - DJE nº 29, divulgado em 11/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/11/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso.    
 
11/10/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
09/05/2013  Autuado       
 
03/05/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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