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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:50
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Tema

812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 751526
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/06/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
19/06/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
12/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 30428/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
10/06/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/06/2015.    
 
28/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 26/05/2015    
 
27/05/2015  Devolução de mandado    (Em 27/05/2015) Da PGF, ref. DJE de 26/05/2015    
 
26/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/05/2015 ATA Nº 27/2015 - DJE nº 98, divulgado em 25/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/05/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
24/04/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/06/2013  Conclusos à Presidência       
 
27/06/2013  Registrado à Presidência       
 
26/06/2013  Autuado       
 
21/05/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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