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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 00:00
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Tema

475 - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 754917
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 89414 Data: 23/10/2020, às 17:59:54    
 
21/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 149/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020    
 
20/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 87552/2020    
 
20/10/2020  Certidão    INTEMPESTIVIDADE    
 
20/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 60-2020.DT - Agendado para: 30/10/2020.    
 
19/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 87552 Data: 19/10/2020, às 18:00:43    
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 85901/2020    
 
14/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 85901 Data: 14/10/2020, às 18:18:22    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    para análise da petição 85410/2020    
 
13/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 85410 Data: 13/10/2020, às 18:03:07    
 
07/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83684 - Data: 07/10/2020, às 21:16:53, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
06/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
06/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
10/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 475 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação". Falou, pelo recorrido, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
26/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 23/06/2020 20:10:07    
 
18/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020    
 
16/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 18-2020.DT - Agendado para: 26/06/2020.    
 
16/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 16/06/2020 18:07:05 -    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24119/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982335BR - Data da Remessa: 31/10/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
17/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 16/10/2017    
 
13/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
27/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016    
 
26/09/2016  Juntada do mandado cumprido    PGFN/AGU - Ref. à Pauta n. 63/2016 - Plenário.    
 
26/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n°63/2016 DJE 27/09/2016    
 
23/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/09/2016 15:48:45    
 
23/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2016  Juntada a petição nº     53473/2016. 53473/2016    
 
22/09/2016  Petição    53473/2016 - 22/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.    
 
22/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1563551/1563551    
 
22/08/2016  Vista à PGR       
 
16/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 15/08/2016   Despacho
 
 
12/08/2016  Despacho    EM 10/08/2016.Considerando que o parecer de fls. 741/743 restringiu-se à análise de cabimento do agravo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, querendo, se manifeste sobre o mérito do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida.    
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 639352    
 
06/06/2013  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
06/06/2013  Autuado       
 
 
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