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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 18:41
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Tema

688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 756915
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/04/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    16578/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
25/04/2014  Transitado(a) em julgado    em 13/02/2014.    
 
10/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/01/2014  Juntada de AR       
 
29/11/2013  Expedido(a)    INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - SEJ    
 
28/11/2013  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - SEJ    
 
27/11/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Acórdão publicado em 12/11/2013.    
 
21/11/2013  Lançamento indevido    19/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
19/11/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   RE/756915. paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se.    
 
12/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/11/2013 ATA Nº 54/2013 - DJE nº 223, divulgado em 11/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.    
 
27/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 17302/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
01/07/2013  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
18/06/2013  Autuado       
 
17/06/2013  Protocolado       
 
 
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