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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 04:04
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Tema

246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 760931
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
11/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
11/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017   Despacho
 
 
11/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017   Despacho
 
 
05/10/2017  Despacho    Ref. ao 2º agravo "Intime-se para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).(...)"Em 04.10.2017.    
 
05/10/2017  Despacho    Ref. ao 1º agravo "Intime-se para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).(...)"Em 04.10.2017.    
 
04/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 58331 Data: 04/10/2017 às 17:06:09    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 55617/2017    
 
02/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54443/2017    
 
25/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 55617 Data: 25/09/2017 às 16:05:25    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
19/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 54443 Data: 19/09/2017 às 19:10:09    
 
12/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
12/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2017 - ATA Nº 130/2017. DJE nº 206, divulgado em 11/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 45616 Data: 17/08/2017 às 16:52:08    
 
17/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 45609 Data: 17/08/2017 às 16:46:04    
 
02/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017    
 
27/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.4.2017    
 
26/04/2017  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.    
Decisão de Julgamento
 
26/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 19107 Data: 20/04/2017 às 11:49:05    
 
17/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 30/03/2017. DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017    
 
06/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30/3/2017.    
 
04/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017   Despacho
 
 
30/03/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 246 da repercussão geral, conheceu em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, a ele deu provimento, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.3.2017.    
 
30/03/2017  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  PETIÇÃO STF nº 7290/2017: "(...) considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir, ou não, pedido de intervenção de interessado na condição de amicus curiae . Precedentes desta Corte: ADI 3124, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 16.3.2004 e ADI 2316, Relator Ministro Cezar Peluso, decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, DJe-019 02.02.2010. Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido formulado na petição nº 7290/2017, o que não impede o recebimento de memoriais."    
 
09/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 10280 Data: 09/03/2017 às 14:46:35    
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 7290 Data: 22/02/2017 às 16:42:54    
 
20/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 15/02/2017. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017    
 
15/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.02.2017    
 
15/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, o Tribunal deliberou suspender o julgamento para colher voto de desempate do novo Ministro a integrar a Corte. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da "Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15.02.2017.    
Decisão de Julgamento
 
15/02/2017  Lançamento indevido    15/02/2017 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: Lançamento equivocado.    
 
15/02/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 15/02/2017 16:51:01    
 
13/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 02/02/2017. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2017    
 
13/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 08/02/2017. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2017    
 
09/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 08.02.2017    
 
08/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhavam a Relatora, conhecendo em parte do recurso, e, na parte conhecida, negando-lhe provimento, e os votos dos Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso na parte em que conheciam, o Tribunal, acolhendo proposta do Ministro Celso de Mello, deliberou suspender o julgamento para aguardar a Presidente, Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 08.02.2017.    
Decisão de Julgamento
 
03/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.02.2017.    
 
02/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos propostos pela Relatora, admitiu o ingresso como amici curiae da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF e da Defensoria Pública da União. Em seguida, após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Isadora Maria Belém R. Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida; pelo amicus curiae Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental - FEBRAC, a Dra. Lírian Souza Soares Cavalhero; pelo amicus curiae D    
Decisão de Julgamento
 
02/02/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 02/02/2017 18:42:21    
 
31/01/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 2381 Data: 31/01/2017 às 16:36:07    
 
31/01/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 2320 Data: 31/01/2017 às 13:34:58    
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 69674 Data: 06/12/2016 às 14:43:11    
 
11/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2016  Petição    Informações - Petição: 63799 Data: 10/11/2016 às 14:47:27    
 
20/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 58769 Data: 17/10/2016 às 17:55:10    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Intimação 13346/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS497582355BR    
 
30/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 14/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016    
 
26/09/2016  Expedido(a)    Intimação 13346/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS497582355BR - Data da Remessa: 26/09/2016    
 
26/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016    
 
16/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.9.2016.    
 
15/09/2016  Vista à PGR       
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
15/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016   Despacho
 
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/09/2016  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Relatora. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
13/09/2016  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 13.09.2016: "O Procurador-Geral da República , com amparo no artigo 6º, XV, da Lei Complementar 75/1993, requer , mediante petição protocolizada em 12.9.2016, vista dos autos, para poder examiná-los e oferecer subsídios para o julgamento. (...) Defiro o pedido deduzido pelo Procurador-Geral da República, no sentido de vista dos autos, determinando a retirada de pauta do presente feito.    
 
13/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
09/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 50573 Data: 09/09/2016 às 17:39:20    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44136 Data: 12/08/2016 às 17:09:45    
 
30/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 27664 Data: 30/05/2016 às 17:45:47    
 
29/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 21016 Data: 29/04/2016 às 16:38:05    
 
13/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 17787 Data: 12/04/2016 às 17:32:00    
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 11476 Data: 11/03/2016 às 16:35:24    
 
04/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 24/02/2016.    
 
03/03/2016  Devolução de mandado    Em 01/03/2016 Do AGU, ref. DJE de 24/02/2016    
 
24/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 23/02/2016   Despacho
 
 
19/02/2016  Despacho    Em 10.02.2016:(...) Admito , por conseguinte, na condição de amici curiae , o Estado de São Paulo ( petição nº 34141/2014 ), a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental ( petição nº 59577/2014 ), a Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ( petição nº 16155/2015 ) e VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ( petição nº 26111/2015 ).    
 
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6260 Data: 18/02/2016 às 17:24:07    
 
12/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU-Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.    
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Em 11/02/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°1/2016 DJE 12/02/2016    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
18/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/12/2015 17:48:38    
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 26111 Data: 26/05/2015 13:54:00.492 GMT-03:00    
 
06/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21205 Data: 04/05/2015 16:47:53.238 GMT-03:00    
 
10/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 16155 Data: 09/04/2015 18:25:07.3 GMT-03:00    
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Petição    2209/2015 - 02/02/2015 - (Malote Digital) Ofício GVP/TST Nºº 04/2015, TST, 29/1/2015 - Presta informações.    
 
10/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 59577 Data: 10/12/2014 12:13:32.10 GMT-02:00    
 
26/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/11/2014.    
 
26/11/2014  Devolução de mandado    (Em 25/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/11/2014    
 
21/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 10/11/2014 foi digitalizado e juntado ao presente feito o parecer ofertado pelo Procurador-Geral da República.    
 
21/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014   Despacho
 
 
17/11/2014  Despacho       
 
08/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 34141 Data: 08/08/2014 12:11:37.340 GMT-03:00    
 
04/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRA ROSA WEBER (Setor STF) - Guia 5691/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
04/04/2014  Distribuído por prevenção    MIN. ROSA WEBER    
 
24/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/03/2014    
 
24/03/2014  Devolução de mandado    (Em 21/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/03/2014    
 
19/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 18/03/2014   Despacho
 
 
18/03/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 603397    
 
17/03/2014  Determinada a redistribuição    a ministra Rosa Weber    
 
24/02/2014  Conclusos à Presidência       
 
10/02/2014  Despacho    Em 7.2.2014: (...). Nesse contexto, retornem os autos à consideração do eminente Ministro Presidente do STF.    
 
10/02/2014  Lançamento indevido    10/02/2014 - Despacho Justificativa: lançamento indevido    
 
10/02/2014  Despacho       
 
19/12/2013  Despacho    ...encaminhem-se os presentes autos ao gab. min. Rosa Weber p/ que se manifeste sobre a adequação do presente recurso antes da definitiva distribuição.    
 
09/07/2013  Conclusos à Presidência    Guia 17694 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA    
 
09/07/2013  Registrado à Presidência       
 
08/07/2013  Autuado       
 
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