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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:11
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Tema

723 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 761263
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40871/2020 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
13/10/2020  Transitado(a) em julgado    09/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/10/2020  Lançamento indevido    09/10/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Lançamento indevido.    
 
10/10/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina    
 
09/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40655/2020 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
09/10/2020  Transitado(a) em julgado       
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2020 - ATA Nº 165/2020. DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/08/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 102/2020. DJE nº 192, divulgado em 31/07/2020    
 
30/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 440-2020.AM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
17/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 55773/2020    
 
16/07/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 55773 Data: 16/07/2020, às 18:37:32    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
29/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49838 - Data: 29/06/2020, às 20:46:17, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
26/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2020 - ATA Nº 97/2020. DJE nº 161, divulgado em 25/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 15/04/2020. DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020    
 
22/04/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
15/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 723 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Humberto Bergmann Ávila, e, pela recorrida, o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.    
 
15/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Abril de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
13/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
02/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 01/04/2020   Decisão monocrática
 
 
31/03/2020  Embargos rejeitados  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 31 de março de 2020: "(...) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."    
 
30/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 18452/2020    
 
30/03/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 18452 Data: 30/03/2020 às 16:52:41    
 
26/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020   Despacho
 
 
24/03/2020  Despacho    Em 24 de março de 2020: "(...) Petição 16.693/2020, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
24/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 16693 Data: 24/03/2020 às 11:43:24    
 
23/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2020. DJE nº 68, divulgado em 20/03/2020    
 
19/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 170-2020.AM - Agendado para: 03/04/2020.    
 
19/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 19/03/2020 17:57:37 -    
 
19/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/04/2020    
 
09/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/12/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
06/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 135/2019. DJE nº 269, divulgado em 05/12/2019    
 
05/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 475-2019.AM - Agendado para: 18/12/2019.    
 
02/12/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 02/12/2019 19:52:03 -    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 75753 Data: 02/12/2019 às 16:02:34    
 
26/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019   Decisão monocrática
 
 
26/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 126/2019. DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019    
 
22/11/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 22.11.2019, ref. à Petição 73.446/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
22/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 432-2019.AM - Agendado para: 06/12/2019.    
 
22/11/2019  Retirado de mesa    Pleno em 22/11/2019 17:23:53 -    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 73446 Data: 21/11/2019 às 23:12:43    
 
21/11/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/11/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 24/04/2019    
 
23/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55354 Data: 23/08/2018 às 14:17:38    
 
16/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 53281 Data: 16/08/2018 às 14:31:08    
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
11/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2018  Petição    Manifestação - Petição: 45194 Data: 04/07/2018 às 15:11:01    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 23/8/2018    
 
05/03/2018  Juntada    do mandado de intimação - UNIÃO/PGFN - Pauta 14/2018 - Plenário    
 
05/03/2018  Devolução de mandado    Em 02/03/2018 Da União , na Pessoa da PGFN Ref.à Pauta n°14/2018 DJE 05/03/2018    
 
05/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 14/2018. DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018    
 
28/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/02/2018 20:20:20    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14838 Data: 29/03/2016 às 11:43:28    
 
13/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2014.    
 
12/09/2014  Vista à PGR       
 
12/09/2014  Devolução de mandado    (Em 12/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2014    
 
09/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 08/09/2014   Despacho
 
 
05/09/2014  Despacho    Em 4.9.2014: "...Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
20/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 14/05/2014.    
 
19/05/2014  Devolução de mandado    (Em 16/05/2014)Do AGU, ref. DJE de 14/05/2014    
 
14/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2014 ATA Nº 15/2014 - DJE nº 91, divulgado em 13/05/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/04/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
04/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 1697/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
04/04/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
04/04/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 18279 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
22/07/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
15/07/2013  Autuado       
 
06/07/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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