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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:35
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Tema

702 - Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 764332
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/05/2015  Lançamento indevido    12/08/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    08/08/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    14/07/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    07/07/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    02/07/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    20/06/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    18/06/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    10/06/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    05/06/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    28/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
12/08/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/784581.    
 
08/08/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/820418.    
 
14/07/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/778150.    
 
07/07/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/792575.    
 
02/07/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/674538. ...    
 
20/06/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/792368. fica autorizada a Secretaria Judiciária a adotar a mesma providência em processos idênticos, juntado-se cópia do teor do presente despacho.    
 
18/06/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/778147. ...fica autorizada a Secretaria Judiciária a adotar a mesma providência em processos idênticos, juntando-se cópia do teor do presente despacho.    
 
10/06/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/673039. ...fica autorizada a Secretaria Judiciária a adotar a mesma providência em processos idênticos, juntando-se cópia do teor do presente despacho.    
 
05/06/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/778164. ...    
 
28/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/709531.    
 
07/04/2014  Remessa externa dos autos, Guia nº    13294/2014 - TJSP - TURMA RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU    
 
04/04/2014  Transitado(a) em julgado    em 02/04/2014.    
 
21/03/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/03/2014 ATA Nº 7/2014 - DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/02/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Luiz Fux.    
 
07/02/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/09/2013  Conclusos à Presidência       
 
29/08/2013  Registrado à Presidência       
 
21/08/2013  Recebimento externo dos autos    TJSP - TURMA RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU (Órgão externo) - Guia 1137463/2013    
 
07/08/2013  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 21773 - COLÉGIO RECURSAL DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP    
 
06/08/2013  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA  Motivo da devolução: Há representativo de controvérsia, Art. 543-B, § 1º do CPC. Controvérsia: Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos.    
 
06/08/2013  Autuado    Autuação simplificada.    
 
05/08/2013  Protocolado       
 
 
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