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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

746 - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 764620
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/08/2014  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina    
 
19/08/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 33438/2014 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
15/08/2014  Transitado(a) em julgado    em 13/08/2014.    
 
02/07/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 23/06/2014.    
 
01/07/2014  Devolução de mandado    (Em 25/06/2014) Do AGU, ref. DJE de 23/06/2014    
 
23/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/06/2014 ATA Nº 23/2014 - DJE nº 120, divulgado em 20/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
13/08/2013  Autuado       
 
07/08/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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