link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de outubro de 2018 - 13:51
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 765320
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2017  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 14747/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
17/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 17/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
29/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
26/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/09/2017 - ATA Nº 137/2017. DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
15/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 11/09/2017. DJE nº 209, divulgado em 14/09/2017    
 
13/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
12/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
11/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de ingresso de amicus curiae e rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 1º a 8.9.2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017).    
Decisão de Julgamento
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
11/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017   Despacho
 
 
09/09/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Setembro de 2017 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
01/09/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
31/08/2017  Despacho    Em 30.8.2017: "Por meio da Petição 47.300/2017, a parte embargante requer o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido."    
 
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47300 Data: 24/08/2017 às 11:21:59    
 
23/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017    
 
21/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 21/08/2017 18:29:08 - RE-ED    
 
13/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38986 Data: 12/07/2017 às 16:35:36    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
30/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - Com cópia da Decisão. - JS577791825BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia da Decisão. - JS577791851BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão. - JS584312848BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia da Decisão - JS584312825BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS577791865BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia da Decisão. - JS577791882BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia da Decisão. - JS577791896BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia da Decisão. - JS583731653BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão. - JS583703388BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia da Decisão. - JS577791905BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - Com cópia da Decisão. - JS577791922BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão. - JS584312865BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS571532757BR    
 
30/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Decisão. - JS584312851BR    
 
24/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - Com cópia da Decisão - JS577791919BR    
 
23/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    20.01.2017    
 
23/01/2017  Juntada de AR    - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão. - JS584312817BR    
 
20/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    11.01.2017    
 
20/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - REEXPEDIÇÃO - JS596487268BR    
 
12/01/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 7074/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - REEXPEDIÇÃO - JS596487268BR - Data da Remessa: 12/01/2017    
 
11/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia da Decisão. - JS577791848BR    
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão. - JS583731640BR    
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia da Decisão. - JS584312834BR    
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão. - JS583703391BR    
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão. - JS584312882BR    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7058/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão. - JS584312882BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7056/2016 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão. - JS584312865BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7067/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Decisão. - JS584312851BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7066/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão. - JS584312848BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7063/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia da Decisão. - JS584312834BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7062/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia da Decisão - JS584312825BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7061/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão. - JS584312817BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7070/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia da Decisão. - JS583731653BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7055/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão. - JS583731640BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7054/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com cópia da Decisão. - JS583731636BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7059/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão. - JS583703391BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7060/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão. - JS583703388BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7065/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - Com cópia da Decisão. - JS577791922BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7072/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - Com cópia da Decisão - JS577791919BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7073/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia da Decisão. - JS577791905BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7064/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia da Decisão. - JS577791896BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7071/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia da Decisão. - JS577791882BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7074/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia da Decisão. - JS577791879BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7075/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS577791865BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7069/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia da Decisão. - JS577791851BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7068/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia da Decisão. - JS577791848BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - Com cópia da Decisão. - JS577791825BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
13/12/2016  Certidão    certifico que elaborei 22 intimações por AR    
 
12/12/2016  Expedido(a)    Intimação 20374/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS571532757BR - Data da Remessa: 12/12/2016    
 
12/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Juntada do mandado cumprido    Do ADGEMG, DJE nº 252, divulgado em 25/11/2016    
 
28/11/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
28/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 25/11/2016   Decisão monocrática
 
 
25/11/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
24/11/2016  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 23 de novembro de 2016. Referente à Petição/STF 61.121/2016: Defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se.    
 
04/11/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016    
 
04/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2016  Petição    Contrarrazões - Petição: 62459 Data: 04/11/2016 às 14:22:44    
 
28/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20833/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 2 vol. e 1 aps. - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
26/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 61121 Data: 26/10/2016 às 22:25:19    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
24/10/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
21/10/2016  Despacho    Em 20.10.2016: "Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração causará modificação no julgado, dê-se vista à parte embargada para manifestação. Publique-se. Intime-se."    
 
18/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58961 Data: 18/10/2016 às 11:20:04    
 
07/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 56659/2016    
 
07/10/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56659 Data: 07/10/2016 às 12:58:53    
 
06/10/2016  Juntada do mandado cumprido    do AGEMG ref. DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016.    
 
23/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
23/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 ATA Nº 29/2016 - DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
16/09/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
29/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 3423/2016 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
29/08/2016  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
29/08/2016  Convertido em eletrônico       
 
26/08/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     46066/2016. 46066/2016    
 
22/08/2016  Petição    46066/2016 - 22/08/2016 - Nº 178275/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR - MPF opina pelo parcial provimento do recurso.    
 
22/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1547916/1547916    
 
05/08/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 8545/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/08/2016  Vista à PGR       
 
02/08/2016  Despacho    Em 1º.8.2016: "Tendo em vista a provável inserção deste recurso no Plenário Virtual para fins de reafirmação de jurisprudência, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Prazo: 10 (dez) dias."    
 
15/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
14/08/2013  Autuado       
 
12/08/2013  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.