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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:20
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Tema

683 - Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 766304
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/12/2020    
 
25/11/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 26/11/2020    
 
24/11/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 20/11/2020, no DJe 276/2020, divulgado em 19/11/2020    
 
19/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/11/2020    
 
20/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 17/09/2020. DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020    
 
08/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 83917 Data: 08/10/2020, às 15:23:08    
 
17/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/09/2020    
 
17/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 683 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese em assentada posterior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Certidão    DE DESENTRANHAMENTO    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 75749/2020    
 
17/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Decisão monocrática
 
 
16/09/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 75749 Data: 16/09/2020, às 21:39:57    
 
16/09/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14.9.2020; Petição/STF nº 72.472/2020; 3. Indefiro a admissão. Devolvam as peças à requerente.    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 147-2020.MAM - Agendado para: 17/09/2020.    
 
08/09/2020  Remessa    da petição 72472/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
06/09/2020  Petição    Tutela Provisória Incidental - Petição: 72472 Data: 06/09/2020, às 20:20:20    
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  25/08/2020 19:19:18 - Julgamento Presencial: Incluído na Lista 147-2020.MAM - Agendado para: 03/09/2020.    
 
25/08/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. EDSON FACHIN  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 147-2020.MAM - Agendado para: 03/09/2020.    
 
18/08/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava com ressalvas o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente o pedido inicial, e propondo a seguinte tese (tema 683 da repercussão geral): "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve (a) ser ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público e (b) ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.", pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
07/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  23/06/2020 19:22:35 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 147-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
23/06/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 147-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
24/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/05/2020  Expedido(a)    Ofício 1598/2020 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PW995937655BR - Data da Remessa: 22/05/2020    
 
21/05/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
15/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, fixando a seguinte tese (tema 683 da repercussão geral): "A nomeação, considerado concurso público, deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade nele previsto", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo recorrente, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
11/05/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 05/05/2020 20:41:44    
 
29/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020   Despacho
 
 
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020    
 
27/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 147-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020.    
 
27/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/04/2020 21:02:01 -    
 
27/04/2020  Despacho    Em 27.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/04/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
18/10/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
17/10/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2017  Certidão    que em cumprimento ao despacho publicado em 17/10/2017, certifico que o relatório foi distribuído aos Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
17/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 16/10/2017   Despacho
 
 
10/10/2017  Despacho    Em 5.10.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
20/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 88/2017. DJE nº 213, divulgado em 19/09/2017    
 
18/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/09/2017 13:36:26    
 
01/10/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
28/09/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
28/09/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/9/2015.    
 
25/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015   Decisão monocrática
 
 
17/09/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2015 na Petição/STF nº 40.889/2015: José Roberto Moreira da Silva requer a admissão no processo como interessado. Ressalta ser parte em recurso sobrestado em face do reconhecimento da repercussão geral do tema veiculado neste extraordinário. Apresenta procuração e diz pretender apresentar memoriais e realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante a integrar a Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. Indefiro a admissão. Devolvam a peça ao requerente.    
 
20/08/2015  Petição    40889/2015 - 20/08/2015 - José Roberto Moreira da Silva - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2014  Juntada a petição nº     24343/2014. 24343/2014    
 
27/05/2014  Petição    24343/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 2303/2014-PGGB, PGR - Opina pelo provimento do recurso.    
 
27/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1230395/1230395    
 
06/11/2013  Remessa    Dos autos à PGR.    
 
05/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 04/11/2013   Despacho
 
 
30/10/2013  Vista à PGR    Em 29.10.2013.    
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux.    
 
27/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2013  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
20/08/2013  Autuado       
 
16/08/2013  Protocolado       
 
 
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