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Brasília, 22 de junho de 2018 - 13:57
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Tema

693 - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 767332
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
12/08/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
08/07/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35031/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
07/07/2015  Transitado(a) em julgado    em 04/12/2013.    
 
22/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2013 ATA Nº 57/2013 - DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/11/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.    
 
11/10/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
02/09/2013  Autuado       
 
22/08/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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