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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 02:28
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Tema

650 - Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 768494
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    18322/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
29/04/2014  Transitado(a) em julgado    em 28/04/2014.    
 
24/04/2014  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DO    
 
22/04/2014  Juntada de AR    REF. À INT. DO MPE/GO.    
 
09/04/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373696727BR    
 
08/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2014 - ATA Nº 45/2014. DJE nº 69, divulgado em 07/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 19/09/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013    
 
20/09/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/9/2013.    
 
19/09/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Christiano Mota e Silva, Promotor de Justiça. Plenário, 19.09.2013.    
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
13/09/2013  Juntada a petição nº     45106/2013. 45106/2013    
 
11/09/2013  Petição    45106/2013 - 11/09/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - presta informações.    
 
06/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário.    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    da intimação do MPE/GO (cópia do email), referente à Pauta n. 34/2013, do Plenário,    
 
06/09/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2013. DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013    
 
04/09/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 674610    
 
03/09/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/09/2013 15:15:12    
 
03/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO    
 
03/09/2013  Recebimento externo dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1142426/2013    
 
03/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
03/09/2013  Juntada a petição nº     42793/2013. 42793/2013    
 
02/09/2013  Petição    42793/2013 - 02/09/2013 - PARECER Nº 1111/13, MPF, 2/9/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
28/08/2013  Vista à PGR    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
28/08/2013  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
28/08/2013  Autuado       
 
 
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