650 - Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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05/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 18322/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS |
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29/04/2014 | Transitado(a) em julgado | em 28/04/2014. |
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24/04/2014 | Juntada de AR | REFERENTE A INTIMAÇÃO DO |
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22/04/2014 | Juntada de AR | REF. À INT. DO MPE/GO. |
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09/04/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373696727BR |
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08/04/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2014 - ATA Nº 45/2014. DJE nº 69, divulgado em 07/04/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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04/10/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 27, de 19/09/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013 |
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20/09/2013 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/9/2013. |
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19/09/2013 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Christiano Mota e Silva, Promotor de Justiça. Plenário, 19.09.2013. |
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13/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES E 1 APENSO. |
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13/09/2013 | Juntada a petição nº | 45106/2013. 45106/2013 |
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11/09/2013 | Petição | 45106/2013 - 11/09/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - presta informações. |
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06/09/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | MPF/PGR - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário. |
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06/09/2013 | Devolução de mandado | da intimação do MPE/GO (cópia do email), referente à Pauta n. 34/2013, do Plenário, |
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06/09/2013 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2013. DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013 |
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04/09/2013 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 674610 |
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03/09/2013 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 03/09/2013 15:15:12 |
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03/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES E 1 APENSO |
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03/09/2013 | Recebimento externo dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1142426/2013 |
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03/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES E 1 APENSO. |
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03/09/2013 | Juntada a petição nº | 42793/2013. 42793/2013 |
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02/09/2013 | Petição | 42793/2013 - 02/09/2013 - PARECER Nº 1111/13, MPF, 2/9/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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28/08/2013 | Vista à PGR | COM 3 VOLUMES E 1 APENSO. |
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28/08/2013 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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28/08/2013 | Autuado |
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