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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:42
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Tema

743 - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 770149
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 42186/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
21/10/2020  Transitado(a) em julgado    21/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
13/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 85366 - Data: 13/10/2020, às 17:37:21, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
09/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
07/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
06/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
02/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2020 - ATA Nº 166/2020. DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
10/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 743 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falou, pelo interessado Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 48525 Data: 25/06/2020, às 17:20:52    
 
25/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
22/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
22/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ESTADO DO PARÁ - recebida em 22/06/2020 12:16:58    
 
19/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/06/2020  Lançamento indevido    18/06/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: lançamento indevido    
 
18/06/2020  Transitado(a) em julgado    18/06/2020    
 
18/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020    
 
18/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020   Despacho
 
 
16/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 402-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020.    
 
16/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 16/06/2020 18:38:08 -    
 
15/06/2020  Despacho    Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
17/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 64568 Data: 16/10/2019 às 12:30:50    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
11/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
08/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
04/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019   Despacho
 
 
03/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 101/2019. DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019    
 
02/10/2019  Despacho    Em 01/10/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
01/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 01/10/2019 17:36:42 -    
 
26/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
28/02/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
25/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 20/02/2019   Decisão monocrática
 
 
08/02/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6.2.2019; Petição/STF nº 37/2019. 3. Admito os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, bem assim o Distrito Federal como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
10/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/01/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 37 Data: 02/01/2019 às 17:03:15    
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2016  Juntada do mandado cumprido    da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016    
 
09/03/2016  Devolução de mandado    EM 08/03/2016 da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016    
 
04/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016   Decisão monocrática
 
 
02/03/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/2/2016 na Petição/STF nº 38.492/2015: A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF , mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito e pleiteia o desprovimento do recurso, para que se reconheça a possibilidade de o município obter Certidão Positiva de Débito em Efeito de Negativa CPD-EN, ainda que a Câmara Municipal esteja em débito com a Fazenda Nacional. Apresenta procuração e diz pretender apresentar manifestações e realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada.    
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 38492 Data: 11/08/2015 09:39:43.508 GMT-03:00    
 
17/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/12/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2014.    
 
12/12/2014  Devolução de mandado    (Em 12/12/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2014    
 
04/12/2014  Vista à PGR       
 
04/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014   Despacho
 
 
02/12/2014  Despacho    Em 18.11.2014.    
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 13/08/2014.    
 
19/08/2014  Devolução de mandado    (Em 15/08/2014) Da PGFN, ref. DJE de 13/08/2014    
 
13/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2014 ATA Nº 29/2014 - DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2013  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
12/09/2013  Autuado       
 
05/09/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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