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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 11:26
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Tema

713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 773765
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação
20/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    22601/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  
16/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 12/05/2014.  
14/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.  
14/05/2014  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO MPE/PR.  
30/04/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná. JL373704383BR  
28/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2014 ATA Nº 11/2014 - DJE nº 79, divulgado em 25/04/2014  
04/04/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.  
14/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral     
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.  
18/12/2013  Juntada a petição nº     64731/2013. 64731/2013  
18/12/2013  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-PR.  
18/12/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1183362/1183362  
17/12/2013  Petição     
15/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná. JL373620153BR  
14/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013  
10/10/2013  Vista à PGR     
09/10/2013  Despacho    de 9.10.2013: autos à PGR. Publique-se.  
27/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES  
24/09/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES  
24/09/2013  Autuado     
23/09/2013  Protocolado     
 
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