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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:14
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Tema

644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 773992
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 6996/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - PN684295762BR - Data da Remessa: 20/02/2017    
 
16/02/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
27/01/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 6685/2016 - MUNICÍPIO DE SALVADOR na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Acórdão - JS584337650BR    
 
27/01/2017  Juntada de AR    Intimação 20520/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA PGM/Salvador - JS577043023BR - Data da    
 
16/01/2017  Juntada de AR    Intimação 20529/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS577043085BR    
 
13/01/2017  Juntada de AR    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Acórdão - JS572135071BR - Data da Remessa: 14/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6685/2016 - MUNICÍPIO DE SALVADOR na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Acórdão - JS584337650BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 20529/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS577043085BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 20520/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA PGM/Salvador - JS577043023BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
14/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6686/2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Acórdão - JS572135071BR - Data da Remessa: 14/12/2016    
 
01/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
01/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
01/12/2016  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 INTIMAÇÕES POR AR    
 
29/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/11/2016 - ATA Nº 183/2016. DJE nº 253, divulgado em 28/11/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
28/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
17/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 09/11/2016. DJE nº 243, divulgado em 16/11/2016    
 
11/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 28.10.2016 a 08.11.2016.    
 
09/11/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
09/11/2016  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado julgamento virtual em 08 de Novembro de 2016 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
28/10/2016  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 75/2016. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2016    
 
18/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 18/10/2016 19:54:59 - RE-ED    
 
18/10/2016  Retirado de mesa    Pleno em 18/10/2016 19:54:40 - RE-ED    
 
18/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/12/2015 11:16:03 - RE-ED    
 
15/07/2015  Lançamento indevido    15/07/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
15/07/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/773992.    
 
04/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53594/2014    
 
19/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/02/2015 - ATA Nº 12/2015. DJE nº 32, divulgado em 18/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 53594 Data: 10/11/2014 18:28:26.855 GMT-02:00    
 
30/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 15/10/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014    
 
17/10/2014  Juntada    em 16.10.2014, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.10.2014.    
 
15/10/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 644, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário do Município de Salvador, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Município de Salvador, o Dr. Francisco Bertino B. de Carvalho, OAB/BA 11279; pela recorrida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. Cleucio Santos Nunes, OAB/SP 129613, e, pelo amicus curiae Município de São Paulo a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, OAB/SP 117181. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada a petição nº     48794/2014. 48794/2014    
 
14/10/2014  Juntada a petição nº     48757/2014. 48757/2014    
 
14/10/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 48794 Data: 14/10/2014 18:01:26.606 GMT-03:00    
 
14/10/2014  Petição    48757/2014 - 14/10/2014 - (Via Fax) - MUNICÍPIO DE SALVADOR- Manifesta interesse em produzir sustentação oral.    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada a petição nº     48586/2014. 48586/2014    
 
13/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/10/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 48586 Data: 13/10/2014 18:43:56.890 GMT-03:00    
 
18/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2013  Republicado, DJE    DJE nº 225, divulgado em 13/11/2013   Despacho
 
 
12/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 11/11/2013   Despacho
 
 
07/11/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 06/11/2013.O pedido de ingresso no feito,na qualidade amicus curiae.    
 
05/11/2013  Lançamento indevido    04/11/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Equívoco    
 
05/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2013  Juntada a petição nº     54052/2013. 54052/2013    
 
04/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 30/10/2013   Despacho
 
 
29/10/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 14/10/2013.O pedido de ingresso no feito,na qualidade amicus curiae,e determino à Secretaria Judiciária que inclua na autuação o nome do peticionário e de seu representante legal.    
 
24/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
24/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 54052 Data: 24/10/2013 17:22:54.286 GMT-02:00    
 
14/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2013  Juntada a petição nº     51501/2013. 51501/2013    
 
14/10/2013  Juntada a petição nº     51463/2013. 51463/2013    
 
11/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
11/10/2013  Petição    51501/2013 - 11/10/2013 - Município de São Paulo - Reitera pedido de admissão.    
 
11/10/2013  Petição    Sustentação oral - Petição: 51463 Data: 11/10/2013 10:12:35.864 GMT-03:00    
 
11/10/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013    
 
10/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2013  Juntada a petição nº     51126/2013. 51126/2013    
 
09/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 51126 Data: 09/10/2013 17:27:15.612 GMT-03:00    
 
07/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/10/2013 16:02:47    
 
04/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    A pedido do gabinete.    
 
03/10/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 643686    
 
02/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 01/10/2013   Despacho
 
 
30/09/2013  Homologada a desistência  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 26/09/2013.Dos embargos de declaração opostos às fls. 317/331,conforme requerido à fl. 374 dos autos.    
 
26/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
24/09/2013  Autuado       
 
 
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