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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 20:02
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Tema

742 - Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 774458
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/10/2014  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
29/09/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 41881/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
19/09/2014  Transitado(a) em julgado    em 17/09/2014.    
 
05/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2014 ATA Nº 34/2014 - DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 25522/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
29/10/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
15/10/2013  Autuado       
 
26/09/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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