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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 00:46
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Tema

919 - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 776594
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
28/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 37435 Data: 27/05/2020 às 18:09:39    
 
14/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 64031 Data: 14/10/2019 às 18:36:04    
 
29/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 43255 Data: 26/07/2019 às 16:37:47    
 
08/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 26885 Data: 07/05/2018 às 17:45:58    
 
23/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 69920 Data: 20/11/2017 às 17:01:51    
 
23/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 10/08/2017   Despacho
 
 
08/08/2017  Despacho    Em 8/08/2017: "Ex positis, ADMITO o ingresso do SINDITELEBRASIL no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações".    
 
05/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24256 Data: 15/05/2017 às 18:26:52    
 
25/11/2016  Vista à PGR    EM 25/11/2016:"Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
16/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2016  Juntada de AR    DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE, na pessoa do(a) advogado(a) Jonas Fabricio Pugliuse - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS531397529BR    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5516/2016 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE, na pessoa do(a) advogado(a) Jonas Fabricio Pugliuse - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS531397529BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
21/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
21/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
20/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/10/2016 ATA Nº 34/2016 - DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/10/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki.    
 
16/09/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/01/2016  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
18/01/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
26/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 23/10/2015   Despacho
 
 
22/10/2015  Convertido em eletrônico       
 
16/10/2015  Despacho    Em 16/10/2015: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010."    
 
13/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
13/10/2015  Juntada a petição nº     52076/2015. 52076/2015    
 
13/10/2015  Juntada a petição nº     19006/2015. 19006/2015    
 
09/10/2015  Petição    52076/2015 - 09/10/2015 - Parecer nº 209181/2015 PGR-RJMB, PGR, 08/10/2015 - opina pelo não conhecimento do recurso extraordinário e, se conhecido, pelo não provimento.    
 
09/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1423457/1423457    
 
22/04/2015  Petição    19006/2015 - 22/04/2015 - Tim Celular S.A. - requer a juntada de procuração e indica nome de advogados para intimações.    
 
24/03/2015  Despacho    Em 24/03/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
24/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
21/10/2013  Autuado       
 
07/10/2013  Protocolado       
 
 
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