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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:23
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Tema

758 - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 776823
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 101017 Data: 25/11/2020, às 21:04:06    
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 24/11/2020 23:02:00    
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - recebida em 24/11/2020 17:14:31    
 
19/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 166/2020. DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020    
 
17/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 588-2020.EF - Agendado para: 27/11/2020.    
 
17/11/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/11/2020 19:59:01 -    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020   Despacho
 
 
29/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 4/11/2020    
 
29/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2020  Despacho    "Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de outubro de 2020."    
 
29/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 91808 Data: 29/10/2020, às 15:32:38    
 
23/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
22/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
22/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/10/2020   Decisão monocrática
 
 
21/10/2020  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
20/10/2020  Despacho    (...) defiro o pedido de admissão formulado pela Defensoria Pública da União como amica curiae no presente recurso extraordinário. À Secretaria para as providências necessárias.    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/11/2020    
 
27/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 57824 Data: 27/07/2020, às 11:35:44    
 
05/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019    
 
30/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 30/10/2019 18:35:28 -    
 
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 150/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI700574754BR    
 
27/02/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 159/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI700669284BR    
 
21/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPGE- TO    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/02/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPGE-PE    
 
13/02/2019  Expedido(a)    Intimação 159/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI700669284BR - Data da Remessa: 13/02/2019    
 
13/02/2019  Expedido(a)    Intimação 150/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI700574754BR - Data da Remessa: 13/02/2019    
 
12/02/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
12/02/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
12/02/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
11/02/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
11/02/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
11/02/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
11/02/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
11/02/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
11/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
11/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
08/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 07/02/2019   Decisão monocrática
 
 
06/02/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
05/02/2019  Despacho    defiro o pedido de admissão formulado pelas Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Tocantins e São Paulo como amici curiae no presente recurso extraordinário.    
 
12/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 38607 Data: 12/06/2018 às 15:05:02    
 
08/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6439/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com CÓPIAS DO ATO ORDINATÓRIO E DA DECISÃO - JS943982022BR    
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6439/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com CÓPIAS DO ATO ORDINATÓRIO E DA DECISÃO - JS943982022BR - Data da Remessa: 11/10/2017    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
05/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
05/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 04/10/2017   Decisão monocrática
 
 
03/10/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
03/10/2017  Despacho    ...defiro o pedido de admissão formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 7824 Data: 25/02/2016 às 17:24:05    
 
23/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
17/06/2015  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição do Recursos.    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
02/10/2014  Juntada de AR    Ref. à int. do MPE/RS.    
 
02/10/2014  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. DJE de 18/09/2014    
 
23/09/2014  Devolução de mandado    (Em 22/09/2014) Da DPE/RS, ref. DJE de 18/09/2014    
 
19/09/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695547935BR    
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2014 ATA Nº 37/2014 - DJE nº 181, divulgado em 17/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/08/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/08/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/01/2014  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/RS.    
 
14/01/2014  Juntada de AR    (Em 10/01/2014) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/12/2013    
 
14/01/2014  Devolução de mandado    (Em 10/01/2014) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/12/2013    
 
20/12/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373654687BR    
 
19/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013   Despacho
 
 
17/12/2013  Vista à PGR       
 
17/12/2013  Despacho    Encaminhem os autos à Procuradoria Geral da República, para manifestar-se sobre o tema pertinente à repercussão geral da constitucional suscitada pelo recorrente, que está imbricado com a apreciação do mérito da controvérsia.    
 
24/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Juntada de AR    RERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/RS.    
 
08/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2013  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
08/10/2013  Autuado    Processo inicialmente tramitou nesta Corte como ARE 655813, porém após despacho foi reautuado para a presente classe.    
 
 
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