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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:45
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Tema

711 - Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 777323
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    23743/2014 - TJSP - TURMA RECURSAL - 23ª CJ - BOTUCATU    
 
23/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 08/05/2014    
 
22/05/2014  Despacho    Em 21/05/2014: "Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão publicado em 13/05/2014, no DJe nº 90, e divulgado em 12/05/2014, no qual o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Remetam-se os autos à origem."    
 
16/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2014  Juntada a petição nº     21844/2014. 21844/2014    
 
14/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1225972/1225972    
 
14/05/2014  Petição    21844/2014 - 14/05/2014 - Parecer nº 2271/2014-PGGB, PGR, 13/5/2014 - opina pela devolução dos autos.    
 
13/05/2014  Remessa    Dos autos á PGR.    
 
13/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 12/05/2014   Despacho
 
 
08/05/2014  Vista à PGR    Em 07/05/2014.    
 
28/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2014 ATA Nº 11/2014 - DJE nº 79, divulgado em 25/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
14/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
21/10/2013  Autuado       
 
10/10/2013  Protocolado       
 
 
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