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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:34
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Tema

695 - Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 778547
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/02/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
21/02/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
14/02/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 2316/2014 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
13/02/2014  Transitado(a) em julgado    em 11/02/2014    
 
18/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 05/12/2013    
 
17/12/2013  Devolução de mandado    (Em 17/12/2013)Da PGF, ref. DJE de 05/12/2013    
 
05/12/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2013 ATA Nº 60/2013 - DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/11/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
08/11/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 2427/2013 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
29/10/2013  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
28/10/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
21/10/2013  Autuado       
 
17/10/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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