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Tema

695 - Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: ARE 778547

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/02/2014	Expedido(a)		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
21/02/2014	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
14/02/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 2316/2014 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
13/02/2014	Transitado(a) em julgado		em 11/02/2014
18/12/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 05/12/2013
17/12/2013	Devolução de mandado		(Em 17/12/2013)Da PGF, ref. DJE de 05/12/2013
05/12/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2013 ATA Nº 60/2013 - DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013	Inteiro teor do acórdão
29/11/2013	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
08/11/2013	Iniciada análise de repercussão geral
29/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 2427/2013 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
29/10/2013	Certidão		VISUALIZADOR DE PEÇAS
28/10/2013	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/10/2013	Autuado
17/10/2013	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral