695 - Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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26/02/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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21/02/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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14/02/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 2316/2014 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL | Termo de baixa |
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13/02/2014 | Transitado(a) em julgado | em 11/02/2014 |
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18/12/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 05/12/2013 |
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17/12/2013 | Devolução de mandado | (Em 17/12/2013)Da PGF, ref. DJE de 05/12/2013 |
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05/12/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2013 ATA Nº 60/2013 - DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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29/11/2013 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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08/11/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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29/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 2427/2013 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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29/10/2013 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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28/10/2013 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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21/10/2013 | Autuado |
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17/10/2013 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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