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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 04:09
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Tema

782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 778889
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/09/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 40584/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00172 - Lacre: 0018001    
 
08/09/2016  Transitado(a) em julgado    em 26/08/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
26/08/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 1550423/1550423    
 
10/08/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 8770/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
01/08/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2016 - ATA Nº 104/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 10/03/2016. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2016    
 
11/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.3.2016.    
 
10/03/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 782 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: ¿Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada¿, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.    
 
26/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 5/2016 - Plenário.    
 
26/02/2016  Devolução de mandado    Em 25/02/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°5/2016 DJE 26/02/2016    
 
26/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016    
 
23/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/02/2016 17:58:57    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44490/2015. 44490/2015    
 
04/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015    
 
04/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1406214/1406214    
 
03/09/2015  Petição    44490/2015 - 03/09/2015 - Parecer nº 164431/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 03/09/2015 - Apresenta manifestação.    
 
27/08/2015  Lançamento indevido    27/08/2015 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: Registro Indevido.    
 
27/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015.    
 
26/08/2015  Devolução de mandado    (Em 25/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015    
 
21/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015   Despacho
 
 
20/08/2015  Vista à PGR       
 
06/08/2015  Despacho    Colha-se o parecer de mérito do Procurador-Geral da República.    
 
06/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, DJE de 11/03/2015.    
 
16/03/2015  Devolução de mandado    Em 13/03/2015, do AGU, DJE de 11/03/2015.    
 
11/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/03/2015 ATA Nº 14/2015 - DJE nº 46, divulgado em 10/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/11/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
31/10/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2014  Juntada a petição nº     35904/2014. 35904/2014    
 
15/08/2014  Petição    35904/2014 - 15/08/2014 - Parecer nº 2396/2014 - PGGB, MPF - Opina pelo seguimento do feito e protesta por nova vista, se preenchido o último requisito de admissibilidade.    
 
15/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1256304/1256304    
 
12/12/2013  Devolução de mandado    (Em 10/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2013    
 
02/12/2013  Vista à PGR       
 
02/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013   Despacho
 
 
26/11/2013  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
30/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2013  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
26/10/2013  Autuado       
 
17/10/2013  Protocolado       
 
 
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