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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:04
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Tema

296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 784439
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
15/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 - ATA Nº 153/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
03/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 51723 Data: 03/07/2020, às 12:29:36    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente daquele oferecido contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mas negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva", vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam a Relatora, mas divergiam quanto à fixação da tese, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo recorrido, o Dr. Felipe Granado Gonzales, Procurador-Geral do Município de Maceió; pelo amicus curiae Sindicato das Empres    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
22/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2020  Petição    Informações - Petição: 46546 Data: 22/06/2020, às 11:47:05    
 
19/06/2020  Certidão    A Assessoria do Plenário certifica que o arquivo enviado em nome da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF refere-se a questão de fato relacionada a processo diverso dos presentes autos.    
 
19/06/2020  Arquivo de sustentação oral rejeitado    Em desacordo com o previsto na Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019 (art. 5º-A, § 3º); e no Procedimento Judiciário nº 10, de 19 de março de 2020 (art. 2º, incs I e II).    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A - recebida em 16/06/2020 21:40:58    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - recebida em 16/06/2020 20:32:41    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO - SECOVI/SP - recebida em 16/06/2020 17:56:58    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - recebida em 16/06/2020 17:16:05    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 236-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 08/06/2020 21:33:45 -    
 
23/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 30/04/2020    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21814 Data: 13/04/2020 às 23:24:46    
 
30/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/02/2020  Vista à PGR       
 
13/02/2020  Despacho    " Considerando o requerimento feito pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras (petição de 03.02.2020), na qual informa a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal sobre a questão constitucional controversa no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 296: “caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal”), defiro o pedido de vista do processo, conforme art. 52, XV, RISTF, e determino a intimação daquele para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. " Em 10.02.2020.    
 
05/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/04/2020    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 61119 Data: 03/10/2019 às 16:38:30    
 
23/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
23/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 57380 Data: 19/09/2019 às 16:11:25    
 
13/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
13/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
13/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 12/09/2019   Decisão monocrática
 
 
13/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 12/09/2019   Decisão monocrática
 
 
10/09/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  1. Requer admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , o Município de Ouro Preto do Oeste/RO (petição nº 43690/2018 ). (...) indefiro o pedido do Município de Ouro Preto do Oeste/RO para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Em 10.09.2019.    
 
10/09/2019  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Requer admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras Asbraf (petição nº 83639/2018). (...) No caso, presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter técnico das justificativas apresentadas e a amplitude de sua representatividade, defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzidos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ASBRAF (petição n. 83639/2018). À Secretaria para a inclusão do nome da interessada e patronos. Em 10.09.2019    
 
02/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44753 Data: 05/08/2019 às 20:15:39    
 
05/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 44748 Data: 05/08/2019 às 19:25:18    
 
05/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 40426 Data: 04/07/2019 às 21:34:25    
 
19/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 136/2018. DJE nº 273, divulgado em 18/12/2018    
 
18/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/12/2018 18:57:20 -    
 
18/12/2018  Despacho    Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária. Em 17.12.2018.    
 
18/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 83639 Data: 18/12/2018 às 17:39:41    
 
28/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43690 Data: 28/06/2018 às 09:32:21    
 
21/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52880 Data: 20/09/2016 às 19:33:48    
 
02/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 01/12/2015   Despacho
 
 
02/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 01/12/2015   Despacho
 
 
30/11/2015  Despacho    Em 20.11.2015: O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP requer, por meio da petição eletrônica (peça 17), a admissão no presente feito na qualidade de amicus curiae. (...) defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo -SECOVI-SP para que intervenha no feito na condição de amicus curiae.    
 
30/11/2015  Despacho    Em 20.11.2015: O Município de São Paulo, representado por seus procuradores, requer, por meio de petição eletrônica (peça 27), a admissão no presente feito, na qualidade de amicus curiae. (...) defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido do Município de São Paulo para que intervenha no feito na condição de amicus curiae.    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61053 Data: 18/12/2014 09:31:37.983 GMT-02:00    
 
11/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 53745 Data: 11/11/2014 14:08:31.994 GMT-02:00    
 
21/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2014  Distribuído por prevenção    MIN. ROSA WEBER    
 
09/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 08/10/2014   Despacho
 
 
07/10/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 635548    
 
07/10/2014  Despacho    (...) determino a redistribuição deste recurso extraordinário para a Min. Rosa Weber, nos termos do art. 325-A do RISTF, com a devida compensação na distribuição. Por fim, proceda-se à atualização dos dados constantes dos sistemas informatizados deste Tribunal (art. 329 do RISTF), substituindo o RE 635.548-RG/PB pelo presente recurso.    
 
22/09/2014  Conclusos à Presidência       
 
19/09/2014  Despacho       
 
13/08/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.    
 
12/08/2014  Despacho    encaminhem-se os presentes autos ao gab. min. Rosa Weber...    
 
04/04/2014  Conclusos à Presidência       
 
04/04/2014  Registrado à Presidência       
 
06/02/2014  Certidão    Certifico que o presente processo foi encaminhado à origem, em 27/11/2013, por aplicação da Sistemática da Repercussão Geral. Os autos foram reencaminhados ao STF e recebidos como RE 794327, o qual teve a autuação cancelada em razão da duplicidade. Em atenção ao artigo 26 da Resolução-STF 427/2010, o presente feito teve a tramitação restabelecida na Corte com a primeira numeração. Certifico, por fim, que as peças relacionadas ao processo cancelado foram a este vinculadas.    
 
06/02/2014  Recebimento externo dos autos    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Guia 1191195/1191195    
 
27/11/2013  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
27/11/2013  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 27879/2013 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA   Termo de remessa
 
 
27/11/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/635548. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Tema(s): 296.    
 
27/11/2013  Autuado    Autuação simplificada.    
 
13/11/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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