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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 02:02
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Tema

763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 786540
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2899/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Remessa com 04 CDs - BI029426355BR - Data da Remessa: 27/02/2018    
 
26/02/2018  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
20/02/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 1534/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA   Termo de baixa
 
 
20/02/2018  Transitado(a) em julgado    em 20/02/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
15/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
15/12/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/12/2017 - ATA Nº 192/2017. DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
15/12/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 763 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: "1 - Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2 - Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.    
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:12:43    
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4337 Data: 10/02/2015 12:33:18.276 GMT-02:00    
 
03/12/2014  Vista à PGR       
 
03/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014   Despacho
 
 
01/12/2014  Despacho    EM 26/11/2014.À Procuradoria-Geral da República para o seu parecer.    
 
17/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2014 ATA Nº 50/2014 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52138 Data: 03/11/2014 16:04:25.447 GMT-02:00    
 
03/11/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52134 Data: 03/11/2014 15:57:49.575 GMT-02:00    
 
19/09/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
29/08/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2013  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
03/12/2013  Autuado       
 
26/11/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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