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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:15
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Tema

701 - Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 787379
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/05/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
16/05/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
15/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 21729/2014 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL    
 
14/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 12/05/2014.    
 
30/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 25/04/2014    
 
30/04/2014  Devolução de mandado    (Em 29/04/2014) Do AGU, ref. DJE de 25/04/2014    
 
25/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2014 ATA Nº 10/2014 - DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/02/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes.    
 
07/02/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 3314/2013 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
10/12/2013  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
05/12/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
05/12/2013  Autuado       
 
29/11/2013  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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