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Brasília, 24 de abril de 2018 - 23:40
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Tema

721 - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 789218
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/09/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
28/08/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
27/08/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35096/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/08/2014  Transitado(a) em julgado    em 13/08/2014.    
 
15/08/2014  Recebimento dos autos    Do Gabinete do Ministro Relator.    
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2014 ATA Nº 27/2014 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/04/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.    
 
28/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 661/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
07/01/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
10/12/2013  Autuado    Retificação do ARE 788544.    
 
 
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