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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:00
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Tema

714 - Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 790799
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    21476/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA    
 
13/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 09/05/2014.    
 
29/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
14/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/01/2014  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
20/12/2013  Autuado       
 
18/12/2013  Protocolado       
 
 
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