Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:30

Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 791961

Há Repercussão?
Sim

Ver descrição [+]

Ver tese [+]

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020
13/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/06/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo reco	Decisão de Julgamento
06/06/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
05/06/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/06/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/05/2020	Iniciado Julgamento Virtual
28/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 37351 Data: 27/05/2020 às 16:09:51
27/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CACILDA DIAS THEODORO - recebida em 26/05/2020 20:50:46
26/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 26/05/2020 14:50:47
26/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 36733 Data: 26/05/2020 às 10:35:13
26/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020	Despacho
22/05/2020	Despacho		Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta (e-doc. nº 262).
20/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 62/2020. DJE nº 124, divulgado em 19/05/2020
18/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 11-2020.DT - Agendado para: 29/05/2020.
19/09/2019	Retirado de pauta		Julgamento Virtual - Pleno em 19/09/2019 15:44:12 -
17/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2019	Petição		Manifestação - Petição: 56321 Data: 16/09/2019 às 17:31:45
12/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2019	Petição		Manifestação - Petição: 55371 Data: 12/09/2019 às 14:13:13
12/09/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019
11/09/2019	Petição		Manifestação - Petição: 55070 Data: 11/09/2019 às 16:46:30
10/09/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 19-2019.DT - Agendado para: 20/09/2019.
10/09/2019	Retirado de mesa		Pleno em 10/09/2019 16:58:15 -
10/09/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 25/09/2019
03/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2019	Petição		Manifestação - Petição: 17782 Data: 03/04/2019 às 09:30:06
03/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/04/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 17095 Data: 01/04/2019 às 10:29:53
26/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 15486 Data: 25/03/2019 às 16:30:53
25/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 15094 Data: 22/03/2019 às 16:31:01
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 03/04/2019
19/11/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/11/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/11/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/11/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/11/2018	Publicação, DJE		DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018	Despacho
05/11/2018	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	indefiro o pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, do SINDGUAPOR-ES – SINDICATO DA GUARDA PORTUÁRIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,admitindo, contudo, como memoriais, as razões constantes da petição pela qual deduzido referido pleito.
23/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 69689 Data: 19/10/2018 às 11:27:19
16/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 68781 Data: 14/11/2017 às 17:27:56
25/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017	Despacho
14/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017	Despacho
30/08/2017	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 29/08/2017.O ingresso no feito, na qualidade de amici curiae , do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDEFURNAS), do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região, da UNIÃO e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP. O pleito de intervenção formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário já foi apreciado e acolhido em 1º/8/2017.
14/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 43297 Data: 09/08/2017 às 11:41:01
03/08/2017	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 1º/08/2017.O ingresso do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como amicus curiae . Anote-se. Aguarde-se, no mais, o julgamento do recurso.
04/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 16075 Data: 04/04/2017 às 16:53:22
29/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 26/2017 - Plenário.
28/03/2017	Petição		Manifestação - Petição: 14423 Data: 28/03/2017 às 14:42:03
28/03/2017	Devolução de mandado		Em 27/03/2017 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°26/2017 DJE 28/03/2017
28/03/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 26/2017. DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017
23/03/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 23/03/2017 17:35:23
15/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 5284 Data: 14/02/2017 às 13:40:40
07/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
02/12/2016	Juntada de AR		Carta de Intimação 6245/2016 - CONFEDERALÇAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CABAP NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - Com cópia do Despacho - JS549340238BR
01/12/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 6243/2016 - SINDMINÉRIOS-SANTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, E FERRAZ DE VASCONELOS, E DME-SINDEFURNAS NA PESSOA DO ADVOGADO FERNANDO GONÇALVES DIS - Com cópia do Despacho - JS564185986BR - Data da Remessa: 01/12/2016
30/11/2016	Juntada de AR		Carta de Intimação 6244/2016 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, NA PESSOA DA ADVOGADA GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - Com cópia do Despacho - JS549179285BR
29/11/2016	Petição		68251/2016 - 29/11/2016 - UNIÃO - Requer ingresso como "amicus curiae".
28/11/2016	Juntada de AR		Carta de Intimação 6246/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE /SP, NA PESSOA DO ADVOGADO RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS549179277BR
24/11/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
22/11/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 6245/2016 - CONFEDERALÇAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CABAP NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - Com cópia do Despacho - JS549340238BR - Data da Remessa: 22/11/2016
18/11/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 6244/2016 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, NA PESSOA DA ADVOGADA GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - Com cópia do Despacho - JS549179285BR - Data da Remessa: 18/11/2016
18/11/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 6246/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE /SP, NA PESSOA DO ADVOGADO RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS549179277BR - Data da Remessa: 18/11/2016
18/11/2016	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
17/11/2016	Vista à PGR
17/11/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
17/11/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016	Certidão		Certifico a elaboração de 4 intimações postais e 1 mandado de intimação. Despacho de 19/10/2016.
10/11/2016	Certidão		Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 20/10/2016, foram juntadas as cópias das manifestações protocoladas pelos amici curiae admitidos no RE 788092.
04/11/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016
26/10/2016	Expedido(a)		Mandado
26/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016	Despacho
25/10/2016	Comunicação assinada		Mandado
25/10/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 60625 Data: 25/10/2016 às 15:35:54
25/10/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 60527 Data: 25/10/2016 às 10:26:46
20/10/2016	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		RE 788092
20/10/2016	Despacho		EM 19/10/2016.Juntem-se também cópias das manifestações protocoladas pelos amici curiae admitidos no paradigma anterior, os quais deverão ser cientificados da alteração que ora se verifica e intimados para que, assim desejando, ingressem no presente feito. Por último, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que profira novo opinativo caso julgue ser necessário.
16/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2016	Recebimento externo dos autos		Reenvio de processo. Recebido de: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO
06/05/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 02/05/2016.
04/05/2016	Expedido(a)		Ofício 5888/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS329133956BR
04/05/2016	Devolução de mandado		Da PGF, ref. DJE de 02/05/2016
02/05/2016	Comunicação assinada		OFÍCIO COMUNICAÇÃO - RETORNO A TRÂMITE - SEJ
02/05/2016	Publicação, DJE		DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016	Despacho
29/04/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício comunicando o retorno a trâmite do processo. Despacho de 1/2/2016.
01/02/2016	Despacho		Tendo em vista a possibilidade de alteração do processo paradigma do Tema nº 709 da Gestão por Temas de Repercussão Geral do portal desta Suprema Corte, oficie-se ao tribunal de origem para que os autos sejam remetidos a esta Corte, com urgência, caso o apelo extraordinário ainda esteja em condições de ser processado. Publique-se. Cumpra-se imediatamente.
22/08/2014	Processo recebido na origem		TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
21/08/2014	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia: 34145/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de remessa
07/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014.
06/08/2014	Devolução de mandado		(Em 05/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014
01/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014	Decisão monocrática
27/06/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. DIAS TOFFOLI	RE/788092. EM 04/06/2014.
17/01/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 372/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
17/01/2014	Certidão		VISUALIZADOR DE PEÇAS
16/01/2014	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
15/01/2014	Autuado
11/01/2014	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

<< Voltar

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Repercussão Geral