Brasília, 28 de outubro de 2020 - 11:43
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Tema
709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 791961
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 17/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/08/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 31/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 28/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 68550/2020 |
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| 28/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 68486/2020 |
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| 28/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 68480/2020 |
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| 26/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 68550 Data: 26/08/2020, às 19:00:05 |
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| 26/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 68486 Data: 26/08/2020, às 17:53:44 |
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| 26/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 68480 Data: 26/08/2020, às 17:46:18 |
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| 21/08/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 66850 - Data: 21/08/2020, às 17:01:02, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 20/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 19/08/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 19/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 19/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/08/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/08/2020 - ATA Nº 134/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 17/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020 |
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| 13/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 08/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo reco |
Decisão de Julgamento |
| 06/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 05/06/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 29/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 28/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 37351 Data: 27/05/2020 às 16:09:51 |
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| 27/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CACILDA DIAS THEODORO - recebida em 26/05/2020 20:50:46 |
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| 26/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 26/05/2020 14:50:47 |
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| 26/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 36733 Data: 26/05/2020 às 10:35:13 |
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| 26/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020 | Despacho |
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| 22/05/2020 | Despacho | Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta (e-doc. nº 262). |
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| 20/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 62/2020. DJE nº 124, divulgado em 19/05/2020 |
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| 18/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 11-2020.DT - Agendado para: 29/05/2020. |
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| 19/09/2019 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 19/09/2019 15:44:12 - |
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| 17/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 56321 Data: 16/09/2019 às 17:31:45 |
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| 12/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 55371 Data: 12/09/2019 às 14:13:13 |
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| 12/09/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019 |
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| 11/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 55070 Data: 11/09/2019 às 16:46:30 |
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| 10/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 19-2019.DT - Agendado para: 20/09/2019. |
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| 10/09/2019 | Retirado de mesa | Pleno em 10/09/2019 16:58:15 - |
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| 10/09/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/09/2019 |
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| 03/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 17782 Data: 03/04/2019 às 09:30:06 |
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| 03/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/04/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17095 Data: 01/04/2019 às 10:29:53 |
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| 26/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 15486 Data: 25/03/2019 às 16:30:53 |
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| 25/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/03/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 15094 Data: 22/03/2019 às 16:31:01 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 03/04/2019 |
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| 19/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 19/11/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 08/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018 | Despacho |
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| 05/11/2018 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | indefiro o pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, do SINDGUAPOR-ES – SINDICATO DA GUARDA PORTUÁRIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,admitindo, contudo, como memoriais, as razões constantes da petição pela qual deduzido referido pleito. |
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| 23/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 69689 Data: 19/10/2018 às 11:27:19 |
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| 16/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/11/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 68781 Data: 14/11/2017 às 17:27:56 |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 14/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 14/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017 | Despacho |
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| 14/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017 | Despacho |
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| 30/08/2017 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 29/08/2017.O ingresso no feito, na qualidade de amici curiae , do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDEFURNAS), do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região, da UNIÃO e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP. O pleito de intervenção formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário já foi apreciado e acolhido em 1º/8/2017. |
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| 14/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 43297 Data: 09/08/2017 às 11:41:01 |
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| 03/08/2017 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 1º/08/2017.O ingresso do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como amicus curiae . Anote-se. Aguarde-se, no mais, o julgamento do recurso. |
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| 04/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16075 Data: 04/04/2017 às 16:53:22 |
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| 29/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/03/2017 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 26/2017 - Plenário. |
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| 28/03/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 14423 Data: 28/03/2017 às 14:42:03 |
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| 28/03/2017 | Devolução de mandado | Em 27/03/2017 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°26/2017 DJE 28/03/2017 |
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| 28/03/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 26/2017. DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017 |
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| 23/03/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 23/03/2017 17:35:23 |
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| 15/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5284 Data: 14/02/2017 às 13:40:40 |
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| 07/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 02/12/2016 | Juntada de AR | Carta de Intimação 6245/2016 - CONFEDERALÇAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CABAP NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - Com cópia do Despacho - JS549340238BR |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 6243/2016 - SINDMINÉRIOS-SANTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, E FERRAZ DE VASCONELOS, E DME-SINDEFURNAS NA PESSOA DO ADVOGADO FERNANDO GONÇALVES DIS - Com cópia do Despacho - JS564185986BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 30/11/2016 | Juntada de AR | Carta de Intimação 6244/2016 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, NA PESSOA DA ADVOGADA GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - Com cópia do Despacho - JS549179285BR |
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| 29/11/2016 | Petição | 68251/2016 - 29/11/2016 - UNIÃO - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 28/11/2016 | Juntada de AR | Carta de Intimação 6246/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE /SP, NA PESSOA DO ADVOGADO RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS549179277BR |
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| 24/11/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 22/11/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 6245/2016 - CONFEDERALÇAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CABAP NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - Com cópia do Despacho - JS549340238BR - Data da Remessa: 22/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 6244/2016 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, NA PESSOA DA ADVOGADA GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - Com cópia do Despacho - JS549179285BR - Data da Remessa: 18/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 6246/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE /SP, NA PESSOA DO ADVOGADO RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS549179277BR - Data da Remessa: 18/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ |
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| 17/11/2016 | Vista à PGR |
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| 17/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 17/11/2016 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ |
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| 17/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 17/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 17/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 17/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 4 intimações postais e 1 mandado de intimação. Despacho de 19/10/2016. |
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| 10/11/2016 | Certidão | Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 20/10/2016, foram juntadas as cópias das manifestações protocoladas pelos amici curiae admitidos no RE 788092. |
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| 04/11/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 |
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| 26/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
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| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 25/10/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 60625 Data: 25/10/2016 às 15:35:54 |
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| 25/10/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60527 Data: 25/10/2016 às 10:26:46 |
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| 20/10/2016 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | RE 788092 |
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| 20/10/2016 | Despacho | EM 19/10/2016.Juntem-se também cópias das manifestações protocoladas pelos amici curiae admitidos no paradigma anterior, os quais deverão ser cientificados da alteração que ora se verifica e intimados para que, assim desejando, ingressem no presente feito. Por último, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que profira novo opinativo caso julgue ser necessário. |
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| 16/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/05/2016 | Recebimento externo dos autos | Reenvio de processo. Recebido de: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO |
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| 06/05/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 02/05/2016. |
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| 04/05/2016 | Expedido(a) | Ofício 5888/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS329133956BR |
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| 04/05/2016 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. DJE de 02/05/2016 |
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| 02/05/2016 | Comunicação assinada | OFÍCIO COMUNICAÇÃO - RETORNO A TRÂMITE - SEJ |
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| 02/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016 | Despacho |
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| 29/04/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício comunicando o retorno a trâmite do processo. Despacho de 1/2/2016. |
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| 01/02/2016 | Despacho | Tendo em vista a possibilidade de alteração do processo paradigma do Tema nº 709 da Gestão por Temas de Repercussão Geral do portal desta Suprema Corte, oficie-se ao tribunal de origem para que os autos sejam remetidos a esta Corte, com urgência, caso o apelo extraordinário ainda esteja em condições de ser processado. Publique-se. Cumpra-se imediatamente. |
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| 22/08/2014 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 21/08/2014 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia: 34145/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Termo de remessa |
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| 07/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014. |
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| 06/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 05/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014 |
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| 01/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014 | Decisão monocrática |
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| 27/06/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. DIAS TOFFOLI | RE/788092. EM 04/06/2014. |
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| 17/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 372/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 17/01/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 16/01/2014 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 15/01/2014 | Autuado |
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| 11/01/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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