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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

710 - Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 792107
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    22615/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
16/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 09/05/2014.    
 
14/05/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1225979/1225979    
 
13/05/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). Rodrigo Barbosa Rodrigues, tel. 3568-1900. Assessor do Procurador da PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1ª cobrança realizada.    
 
06/05/2014  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 6956/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
29/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
14/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/01/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
17/01/2014  Autuado       
 
14/01/2014  Protocolado       
 
 
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