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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 03:02
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Tema

187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 795567
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    57726/2015 - TJPR - 1ª TURMA RECURSAL    
 
06/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 29/09/2015.    
 
28/10/2015  Juntada de AR    referente a intimação do MPE/PR    
 
09/09/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná. JS125648726BR    
 
09/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2015 - ATA Nº 126/2015. DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 28/05/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015    
 
05/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 20/05/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015    
 
29/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2015.    
 
28/05/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 187 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. O Ministro Luiz Fux deu provimento ao recurso por outros fundamentos. Fixada a tese de seguinte teor: ¿As consequências jurídicas extra penais, previstas no art. 91 do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo¿. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.    
 
22/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.05.2015.    
 
20/05/2015  Adiado o julgamento    Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, nesta assentada os Ministros Marco Aurélio e Dias toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.    
Decisão de Julgamento
 
05/05/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  05/05/2015 17:00:47 -    
 
12/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 29/05/2014. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2014    
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.05.2014    
 
29/05/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 29.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
02/04/2014  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, relativamente à publicação da Pauta nº 9/2014, do Plenário.    
 
21/03/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2014. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014    
 
20/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná. JL373685106BR    
 
14/03/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/03/2014 18:32:45    
 
13/03/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 762146    
 
26/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2014  Juntada a petição nº     7593/2014. 7593/2014    
 
25/02/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1198391/1198391    
 
25/02/2014  Petição    7593/2014 - 25/02/2014 - Parecer nº RE/DD/224/14, PGR, 25/02/2014 - opina pelo provimento do recurso.    
 
13/02/2014  Vista à PGR       
 
12/02/2014  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
12/02/2014  Autuado       
 
 
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