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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:07

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Tema

187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: RE 795567

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/11/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		57726/2015 - TJPR - 1ª TURMA RECURSAL
06/11/2015	Transitado(a) em julgado		em 29/09/2015.
28/10/2015	Juntada de AR		referente a intimação do MPE/PR
09/09/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Paraná. JS125648726BR
09/09/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2015 - ATA Nº 126/2015. DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015	Inteiro teor do acórdão
12/06/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 28/05/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015
05/06/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 14, de 20/05/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015
29/05/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2015.
28/05/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 187 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. O Ministro Luiz Fux deu provimento ao recurso por outros fundamentos. Fixada a tese de seguinte teor: ¿As consequências jurídicas extra penais, previstas no art. 91 do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo¿. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.
22/05/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.05.2015.
20/05/2015	Adiado o julgamento		Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, nesta assentada os Ministros Marco Aurélio e Dias toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.	Decisão de Julgamento
05/05/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	05/05/2015 17:00:47 -
12/06/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 14, de 29/05/2014. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2014
30/05/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.05.2014
29/05/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. LUIZ FUX	Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 29.05.2014.	Decisão de Julgamento
02/04/2014	Juntada de AR		da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, relativamente à publicação da Pauta nº 9/2014, do Plenário.
21/03/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 9/2014. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014
20/03/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Paraná. JL373685106BR
14/03/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 14/03/2014 18:32:45
13/03/2014	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		AI 762146
26/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2014	Juntada a petição nº		7593/2014. 7593/2014
25/02/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1198391/1198391
25/02/2014	Petição		7593/2014 - 25/02/2014 - Parecer nº RE/DD/224/14, PGR, 25/02/2014 - opina pelo provimento do recurso.
13/02/2014	Vista à PGR
12/02/2014	Distribuído por prevenção		MIN. TEORI ZAVASCKI
12/02/2014	Autuado

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