796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
---|---|---|---|---|
15/10/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 41241/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Termo de baixa |
|
15/10/2020 | Transitado(a) em julgado | 15/10/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
|
09/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 84522 - Data: 09/10/2020, às 19:48:27, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
09/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
09/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
||
06/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
06/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020 |
|
|
04/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
28/09/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020. |
Decisão de Julgamento |
26/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
|
|
24/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
22/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 77688 Data: 22/09/2020, às 16:26:55 |
|
|
22/09/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 77598 Data: 22/09/2020, às 14:32:15 |
|
|
18/09/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
17/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
17/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020 | Despacho |
|
16/09/2020 | Despacho | Em 14 de setembro de 2020: "(...) Petição 74.859/2020, indefiro o pedido. Publique-se." |
|
|
14/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 74859 Data: 14/09/2020, às 16:33:00 |
|
|
11/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
10/09/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 73798 Data: 10/09/2020, às 17:58:47 |
|
|
10/09/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 73646 Data: 10/09/2020, às 14:20:21 |
|
|
10/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 124/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020 |
|
|
09/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 556-2020.AM - Agendado para: 18/09/2020. |
|
04/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
04/09/2020 | Certidão | em 04/09/2020 |
|
|
03/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 220, divulgado em 02/09/2020 |
|
|
02/09/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
||
02/09/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 70700/2020 |
|
|
01/09/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 70700 Data: 01/09/2020, às 16:13:56 |
|
|
27/08/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68956 - Data: 27/08/2020, às 18:25:06, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
26/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
25/08/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
||
25/08/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/08/2020 - ATA Nº 138/2020. DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
19/08/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 |
|
|
10/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
05/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
05/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 . |
|
|
26/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
26/06/2020 | Certidão | CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA |
|
|
26/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
25/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - recebida em 23/06/2020 23:07:12 |
|
|
23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - recebida em 23/06/2020 17:26:06 |
|
|
18/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
18/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020 | Despacho |
|
18/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020 |
|
|
16/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 403-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020. |
|
16/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 16/06/2020 18:39:15 - |
|
|
15/06/2020 | Despacho | Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
|
|
15/06/2020 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.6.2020; Petição/STF nº 67.346/2019. 2. Ante a inércia verificada, desentranhem a petição e devolvam-na à requerente. |
|
20/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
20/03/2020 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
27/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020 | Decisão monocrática |
|
21/02/2020 | Despacho | Em 21.2.2020; Petição/STF nº 67.346/2019. 2. Ante a constatação da ausência de procuração e documentos constitutivos em nome da entidade requerente, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. |
|
|
28/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
25/10/2019 | Petição | 67346/2019 - 25/10/2019 - ACIC - Associação Empresarial de Criciúma - Apresenta manifestação.? |
|
|
02/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
02/09/2019 | Certidão | CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO |
|
|
30/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 189, divulgado em 29/08/2019 | Despacho |
|
28/08/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 82/2019. DJE nº 187, divulgado em 27/08/2019 |
|
|
27/08/2019 | Despacho | Em 27/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
|
|
26/08/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 26/08/2019 17:20:40 - |
|
29/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
29/08/2017 | Certidão | exclusão da Petição/STF nº 31.434/2017. |
|
|
29/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017 | Decisão monocrática |
|
17/08/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 16.8.2017; Petição/STF nº 31.434/2017. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais. |
|
08/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
07/06/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 31434 Data: 07/06/2017 às 15:53:15 |
|
|
27/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
27/11/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015 | Decisão monocrática |
|
25/11/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
|
|
25/11/2015 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 20/11/2015 na Petição/STF nº 53.439/2015: A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF requer a admissão no processo como interessada. Aduz congregar os vinte e sete municípios capitais do Brasil e aponta ter sido aceita em outros processos em trâmite no Supremo. Sustenta ser a matéria versada no extraordinário relevante para as Fazendas Públicas municipais e discorre sobre o mérito do recurso. Apresenta procuração e documentos constitutivos. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada. Defiro o pedido. |
|
19/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
19/10/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 53439 Data: 19/10/2015 12:24:20.333 GMT-02:00 |
|
|
22/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. |
|
|
22/09/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
||
08/09/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015 | Despacho |
|
03/09/2015 | Vista à PGR |
|
||
31/08/2015 | Despacho | Em 2/7/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
|
|
20/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
20/03/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2015 ATA Nº 17/2015 - DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015 | Inteiro teor do acórdão |
|
06/03/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
|
13/02/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
19/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
19/02/2014 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
|
|
18/02/2014 | Autuado |
|
||
15/02/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
|