link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de setembro de 2020 - 14:30
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 796376
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Despacho
 
 
16/09/2020  Despacho    Em 14 de setembro de 2020: "(...) Petição 74.859/2020, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
14/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 74859 Data: 14/09/2020, às 16:33:00    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 73798 Data: 10/09/2020, às 17:58:47    
 
10/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 73646 Data: 10/09/2020, às 14:20:21    
 
10/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 124/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 556-2020.AM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
04/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2020  Certidão    em 04/09/2020    
 
03/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 02/09/2020    
 
02/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
02/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 70700/2020    
 
01/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 70700 Data: 01/09/2020, às 16:13:56    
 
27/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68956 - Data: 27/08/2020, às 18:25:06, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
25/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
25/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/08/2020 - ATA Nº 138/2020. DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
10/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
26/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2020  Certidão    CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
26/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - recebida em 23/06/2020 23:07:12    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - recebida em 23/06/2020 17:26:06    
 
18/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020   Despacho
 
 
18/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020    
 
16/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 403-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020.    
 
16/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 16/06/2020 18:39:15 -    
 
15/06/2020  Despacho    Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
15/06/2020  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2020; Petição/STF nº 67.346/2019. 2. Ante a inércia verificada, desentranhem a petição e devolvam-na à requerente.    
 
20/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2020  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
27/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020   Decisão monocrática
 
 
21/02/2020  Despacho    Em 21.2.2020; Petição/STF nº 67.346/2019. 2. Ante a constatação da ausência de procuração e documentos constitutivos em nome da entidade requerente, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil.    
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2019  Petição    67346/2019 - 25/10/2019 - ACIC - Associação Empresarial de Criciúma - Apresenta manifestação.?    
 
02/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
30/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 29/08/2019   Despacho
 
 
28/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 82/2019. DJE nº 187, divulgado em 27/08/2019    
 
27/08/2019  Despacho    Em 27/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
26/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 26/08/2019 17:20:40 -    
 
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Certidão    exclusão da Petição/STF nº 31.434/2017.    
 
29/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017   Decisão monocrática
 
 
17/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.8.2017; Petição/STF nº 31.434/2017. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais.    
 
08/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 31434 Data: 07/06/2017 às 15:53:15    
 
27/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015   Decisão monocrática
 
 
25/11/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
25/11/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/11/2015 na Petição/STF nº 53.439/2015: A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF requer a admissão no processo como interessada. Aduz congregar os vinte e sete municípios capitais do Brasil e aponta ter sido aceita em outros processos em trâmite no Supremo. Sustenta ser a matéria versada no extraordinário relevante para as Fazendas Públicas municipais e discorre sobre o mérito do recurso. Apresenta procuração e documentos constitutivos. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada. Defiro o pedido.    
 
19/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 53439 Data: 19/10/2015 12:24:20.333 GMT-02:00    
 
22/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
22/09/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015   Despacho
 
 
03/09/2015  Vista à PGR       
 
31/08/2015  Despacho    Em 2/7/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
20/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2015 ATA Nº 17/2015 - DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/03/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
13/02/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/02/2014  Autuado       
 
15/02/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.