Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:03

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Tema

796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 796376

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
15/10/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 41241/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	Termo de baixa
15/10/2020	Transitado(a) em julgado		15/10/2020	Certidão de trânsito em julgado
09/10/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 84522 - Data: 09/10/2020, às 19:48:27, via Web Service MNI 2.2.2.
09/10/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
09/10/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
06/10/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020	Inteiro teor do acórdão
06/10/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020
04/10/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
28/09/2020	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.	Decisão de Julgamento
26/09/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
24/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 77688 Data: 22/09/2020, às 16:26:55
22/09/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 77598 Data: 22/09/2020, às 14:32:15
18/09/2020	Iniciado Julgamento Virtual
17/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2020	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020	Despacho
16/09/2020	Despacho		Em 14 de setembro de 2020: "(...) Petição 74.859/2020, indefiro o pedido. Publique-se."
14/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 74859 Data: 14/09/2020, às 16:33:00
11/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2020	Petição		Contrarrazões - Petição: 73798 Data: 10/09/2020, às 17:58:47
10/09/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 73646 Data: 10/09/2020, às 14:20:21
10/09/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 124/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020
09/09/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 556-2020.AM - Agendado para: 18/09/2020.
04/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2020	Certidão		em 04/09/2020
03/09/2020	Publicação, DJE		DJE nº 220, divulgado em 02/09/2020
02/09/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
02/09/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 70700/2020
01/09/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 70700 Data: 01/09/2020, às 16:13:56
27/08/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68956 - Data: 27/08/2020, às 18:25:06, via Web Service MNI 2.2.2.
26/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/08/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
25/08/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/08/2020 - ATA Nº 138/2020. DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020	Inteiro teor do acórdão
19/08/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020
10/08/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
05/08/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.	Decisão de Julgamento
05/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .
26/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2020	Certidão		CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2020	Iniciado Julgamento Virtual
25/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - recebida em 23/06/2020 23:07:12
23/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - recebida em 23/06/2020 17:26:06
18/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020	Despacho
18/06/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020
16/06/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 403-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020.
16/06/2020	Retirado de mesa		Pleno em 16/06/2020 18:39:15 -
15/06/2020	Despacho		Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
15/06/2020	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.6.2020; Petição/STF nº 67.346/2019. 2. Ante a inércia verificada, desentranhem a petição e devolvam-na à requerente.
20/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2020	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
27/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020	Decisão monocrática
21/02/2020	Despacho		Em 21.2.2020; Petição/STF nº 67.346/2019. 2. Ante a constatação da ausência de procuração e documentos constitutivos em nome da entidade requerente, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil.
28/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2019	Petição		67346/2019 - 25/10/2019 - ACIC - Associação Empresarial de Criciúma - Apresenta manifestação.?
02/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2019	Certidão		CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO
30/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 189, divulgado em 29/08/2019	Despacho
28/08/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 82/2019. DJE nº 187, divulgado em 27/08/2019
27/08/2019	Despacho		Em 27/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
26/08/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 26/08/2019 17:20:40 -
29/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2017	Certidão		exclusão da Petição/STF nº 31.434/2017.
29/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017	Decisão monocrática
17/08/2017	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 16.8.2017; Petição/STF nº 31.434/2017. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais.
08/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 31434 Data: 07/06/2017 às 15:53:15
27/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2015	Publicação, DJE		DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015	Decisão monocrática
25/11/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
25/11/2015	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 20/11/2015 na Petição/STF nº 53.439/2015: A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF requer a admissão no processo como interessada. Aduz congregar os vinte e sete municípios capitais do Brasil e aponta ter sido aceita em outros processos em trâmite no Supremo. Sustenta ser a matéria versada no extraordinário relevante para as Fazendas Públicas municipais e discorre sobre o mérito do recurso. Apresenta procuração e documentos constitutivos. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada. Defiro o pedido.
19/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 53439 Data: 19/10/2015 12:24:20.333 GMT-02:00
22/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
22/09/2015	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
08/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015	Despacho
03/09/2015	Vista à PGR
31/08/2015	Despacho		Em 2/7/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
20/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2015 ATA Nº 17/2015 - DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015	Inteiro teor do acórdão
06/03/2015	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
13/02/2015	Iniciada análise de repercussão geral
19/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2014	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
18/02/2014	Autuado
15/02/2014	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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